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Quanto à fiscalização, a Lei nº 10.711, de
5 de agosto de 2003,
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A respeito do Decreto nº 9.013, de
29 de março de 2017, no que se refere
à inspeção post mortem de bovídeos,
assinale a alternativa correta
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Quanto ao abate normal dos animais,
considerando o Decreto nº 9.013, de 29
de março de 2017, é correto afirmar que
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De acordo com o RIISPOA, em seu
Capítulo III, os estabelecimentos devem
dispor de mecanismos de controle para
assegurar a rastreabilidade das matériasprimas e dos produtos. Para fins de
rastreabilidade da origem do leite, fica
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Em relação ao Decreto nº 9.013, de 29
de março de 2017, no que se refere ao
abate dos animais, assinale a alternativa
correta.
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Tratando-se das recomendações em
relação à correta pasteurização do
leite, de acordo com o Regulamento
do MAPA, assinale a alternativa correta
que apresenta a informação sobre a
pasteurização aprovada pelo RIISPOA
(BRASIL, 2017).
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Sobre a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro
de 1950, assinale a alternativa correta.
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Referente ao definido no RIISPOA,
Capítulo I – Da inspeção industrial e
sanitária de carnes e derivados, Seção
I – Da inspeção ante mortem, assinale a
alternativa correta.
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O Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934,
trata, no capítulo V, sobre a exportação de
vegetais e partes de vegetais. A respeito
desse Decreto, assinale a alternativa
correta.
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Após a constituição do Consórcio Público, segundo disciplina constante da Lei n° 11.107/2005, ele poderá ter
personalidade jurídica de direito
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