A lei 10.216, de 6 de abril de 2001, considera três tipos de internação psiquiátrica, a saber, internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e internação compulsória: aquela determinada pela justiça. Ainda nessa lei, as seguintes normatizações foram definidas a fim de disciplinar a aplicação desse recurso, exceto:

A lei 10.216, de 6 de abril de 2001, é considerada um marco para a saúde mental no Brasil, visto que dispõe sobre a proteção e direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial para esse público. Em seu artigo 2º, são listados alguns direitos das pessoas com transtorno mental, exceto:

Marque a alternativa que possui os três tipos de internações psiquiátricas previstas na Lei 10.216/2001:

Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, define a violência “doméstica e familiar contra a mulher” como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. É fundamental que os profissionais de saúde identifiquem e prestem atendimento integral e humanizado nas situações em que as mulheres têm seus direitos – sexuais e humanos – violados. Para isso faz-se necessário que o profissional saiba identificar qual(is) tipo(s) de violência esta pessoa está passando. Sobre as formas de violência contra a mulher definidas no artigo 7 da Lei Maria da Penha, assinale a segunda coluna de acordo com a primeira e, em seguida, marque a alternativa que corresponde a sequência correta:

(1) Violência física

(2) Violência moral

(3) Violência sexual

(4) Violência patrimonial

(5) Violência psicológica

( ) É toda forma de rejeição, depreciação, discriminação, desrespeito, cobrança exagerada, punições humilhantes e utilização da pessoa para atender às necessidades psíquicas de outrem. É toda ação que coloque em risco ou cause dano à autoestima, à identidade ou ao desenvolvimento da pessoa.

( ) São atos violentos, nos quais se fez uso da força física de forma intencional, não acidental, com o objetivo de ferir, lesar, provocar dor e sofrimento ou destruir a pessoa, deixando, ou não, marcas evidentes no seu corpo.

( ) É o ato de violência que implica dano, perda, subtração, destruição, ou retenção de objetos, documentos pessoais, instrumentos de trabalho, bens e valores da pessoa atendida/vítima.

( ) É qualquer ação na qual uma pessoa, valendo-se de sua posição de poder e fazendo uso de força física, coerção, intimidação ou influência psicológica, com uso ou não de armas ou drogas, obriga outra pessoa, de qualquer sexo, a ter, presenciar, ou participar de alguma maneira de interações sexuais ou a utilizar, de qualquer modo, sua sexualidade, com fins de lucro, vingança ou outra intenção.

( ) Qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

O decreto n° 8.077/2013 regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, bem como o controle e monitoramento dos produtos de que trata a lei nº 6.360/1976.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2013/decreto-8077-14- agosto-2013-776786-publicacaooriginal-140799-pe.html >. Acesso em: 05/01/2018.

Para que o licenciamento seja concedido ao estabelecimento pelas autoridades dos Estados, Distrito Federal ou Municípios, ele deverá, exceto: