458113 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Consulplan
Orgão: TRF-2

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Técnico Judiciário - Segurança e Transporte
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Após a extinção do Serviço Nacional de Informações (SNI) e a desarticulação do Sistema Nacional de Informações (SISNI), a atividade de inteligência no Brasil passou por um período de ostracismo e outro de reformas que culminaram na Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, que instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e criou, como seu órgão central, a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN). Nos termos da referida lei, assinale a alternativa que registra a finalidade do Sistema Brasileiro de Inteligência.

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458112 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Consulplan
Orgão: TRF-2

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Analista Judiciário - TI/Infraestrutura
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MinistériosMPO: Ministério do Planejamento e OrçamentoInstrução Normativa MPOG/CGU nº 2/2008

A Instrução Normativa nº 2, de 30 de abril de 2008, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, junto com a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, dispõe sobre as regras e as diretrizes para a contratação de serviços, continuados ou não. Sobre esta Instrução Normativa, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Art. 5 – Parágrafo único – “Quando da contratação de cooperativas ou instituições sem fins lucrativos, o serviço contratado não há a obrigatoriedade da execução ser realizada somente pelos cooperados, a intermediação ou subcontratação, somente neste caso, é permitida”.

( ) Art. 30 – § 2º – “Toda prorrogação de contratos deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo, o qual deverá ser submetido à aprovação da consultoria jurídica do órgão ou entidade contratante”.

( ) Art. 3 – “Serviços distintos devem ser licitados e contratados separadamente, ainda que o prestador seja vencedor de mais de um item ou certame”.

( ) Art. 7º – “As atividades de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações serão, de preferência, objeto de execução direta”.

( ) Art. 14 – “A contratação de prestação de serviços será sempre precedida da apresentação do Projeto Básico ou Termo de Referência, que deverá ser preferencialmente elaborado por técnico com qualificação profissional pertinente às especificidades do serviço a ser contratado, devendo o Projeto ou o Termo ser justificado e aprovado pela autoridade competente”.

( ) Art. 24 – “Quando a modalidade de licitação for pregão, a planilha de custos e formação de preços deverá ser entregue e analisada no momento da aceitação do lance vencedor”.

A sequência está correta em

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458111 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Consulplan
Orgão: TRF-2

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Técnico Judiciário - Segurança e Transporte
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A atividade de inteligência compreende um plexo de ações engendradas pelo Estado com diversos objetivos. Dentro desse feixe de ações, encontram-se as ações encobertas. Sobre as ações encobertas ou “covert actions”, pode-se afirmar que:

A

São ações secretas praticadas pelo Estado que tem por objetivo coletar dados negados pela inteligência adversa.

B

São ações realizadas pelas Forças Armadas contra país estrangeiro com fito de desvendar intenções de ataque à soberania nacional.

C

São ações secretas praticadas por determinado Estado vinculadas à sua política interna que objetivam neutralizar ações de organizações criminosas.

D

São ações secretas praticadas por determinado Estado vinculadas à sua política externa que objetivam influenciar outro Estado ou Governo a deliberarem por ações políticas, econômicas, militares e/ou sociais que provoquem um resultado de interesse para o país atuante.

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458110 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Consulplan
Orgão: TRF-2

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Analista Judiciário - Arquitetura
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“O Decreto Federal nº 7.983, de 08 de abril de 2013, ‘estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e dá outras providências’.”

(BRASIL, 08/04/2013.)

Considerando o que estabelecem os artigos do Capítulo II – “da elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia” – do referido Decreto Federal nº 7.983/2013, assinale a afirmativa correta.

A

O preço global de referência é resultante da diferença entre o custo global de referência e o valor dos benefícios e despesas indiretas, descontando-se, desse resultado, a taxa de lucro e os percentuais de tributos incidentes sobre o preço do serviço.

B

A obtenção do custo global de referência de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços e obras de infraestrutura de transporte, será obtido a partir das composições dos custos unitários previstas no projeto que integra o edital de licitação.

C

O custo global de referência dos serviços e obras de infraestrutura de transportes envolve também os itens caracterizados como montagem industrial e é obtido a partir das composições dos custos unitários previstas no projeto que integra o edital de licitação.

D

Na elaboração dos orçamentos de referência, os órgãos e as entidades da administração pública federal devem se pautar obrigatoriamente nas definições nacionais referentes às composições de custo unitário, sendo proibida, portanto, a adoção de especificidades locais ou de projeto.

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454931 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FGV
Orgão: ALERJ

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Procurador
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Certo Deputado Estadual determinou aos seus assessores que elaborassem uma minuta de projeto de lei que (1) vedasse a prática, no serviço público estadual, de algumas condutas enquadradas no conceito de nepotismo e ainda contivesse um artigo alterando a alíquota de determinado tributo; (2) veiculasse a cláusula “ficam revogadas todas as disposições em contrário”, pois existiam diversas leis que disciplinavam a temática de modo diverso; e (3) não fizesse qualquer referência à sua vigência.

luz da técnica legislativa estabelecida pela Lei Complementar nº 95/1998, e considerando que a minuta deve refletir o conteúdo da lei que se pretende ver promulgada, é correto afirmar que:

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452272 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UFMT
Orgão: UFSB

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Secretário Executivo
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Registro profissional no Ministério do Trabalho será emitido pela internet

Enunciado 452272-1

Cartão vai substituir anotação na carteira de trabalho e evitará retorno a posto de atendimento

DE SÃO PAULO

27/01/2016 19h03

CADASTRO

O registro profissional é um cadastro do ministério que permite que profissionais de 14 categorias regulamentadas por leis federais ingressem no mercado de trabalho: agenciador de propaganda, arquivista, artista, atuário, guardador e lavador de veículos, jornalista, publicitário, radialista, secretário, sociólogo, técnico em arquivo, técnico em espetáculos de diversões, técnico de segurança do trabalho e técnico em secretariado.

O ministério informa também que o Sirpweb foi criado para armazenar os dados de registros dos profissionais. "Além disso, tem por objetivo dar transparência e agilidade aos processos de solicitação de registro, adequando-se ao que dispõe a Lei de Acesso à Informação."

Por meio do sistema, diz o ministério, o trabalhador poderá ingressar com o seu pedido de registro profissional virtualmente, acompanhar o andamento da análise da sua solicitação, consultar a situação de seu registro e imprimir o seu cartão de registro profissional. [...]

(Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/mercado. Acesso em: 20/11/2016.)

Segundo a notícia, o registro profissional é um cadastro do ministério que permite que profissionais de 14 categorias regulamentadas por leis federais ingressem no mercado de trabalho, dentre elas a profissão de Secretário. Sobre o exercício legal da profissão de Secretário Executivo, assinale a afirmativa correta.

A

A Lei nº 7.377/1995, complementada pela Lei nº 9.261/2006, assegura que para o exercício legal o profissional deve portar certificado de conclusão do ensino médio e, na data de início da vigência desta Lei, houver comprovado, por meio de declarações de empregadores, o exercício efetivo durante pelo menos trinta e seis meses.

B

A Lei nº 7.377/1985, complementada pela Lei nº 9.261/1996, assegura que para o exercício legal o profissional deve ser diplomado no Brasil por curso superior de Secretariado, reconhecido na forma de Lei, ou diplomado no exterior por curso de Secretariado ou Administração, cujo diploma seja revalidado no Brasil, na forma de Lei.

C

A Lei nº 7.377/1995, complementada pela Lei nº 9.261/2006, assegura que para o exercício legal o profissional deve ser diplomado no Brasil por curso superior de Secretariado, reconhecido na forma de Lei, ou diplomado no exterior por curso de Secretariado, cujo diploma seja revalidado no Brasil, na forma de Lei.

D

A Lei nº 7.377/1985, complementada pela Lei nº 9.261/1996, assegura que para o exercício legal o profissional deve ser diplomado no Brasil por curso superior de Secretariado, reconhecido na forma de Lei, ou diplomado no exterior por curso de Secretariado, cujo diploma seja revalidado no Brasil, na forma de Lei.

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452270 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UFMT
Orgão: UFSB

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Assistente de Administração
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Técnico de Laboratório - Química
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Técnico de TI
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Técnico em Análises Clínicas
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Tradutor e Intérprete de Libras
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No modelo de gestão e governança adotado pela UFSB, o colegiado superior que atua como instância máxima de deliberação, tendo função normativa e deliberativa e caráter democrático, com composição e competências definidas pelo Estatuto da Universidade, é o

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450671 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IESES
Orgão: CEGÁS

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Analista de Gestão - Advogado
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A sociedade anônima ou companhia que dependa de autorização do Governo para funcionar, reger-se-á pelo Decreto lei 2.627/1940. Podemos afirmar:

A

A competência para a autorização do funcionamento dessas empresas é facultativa, podendo ser do Governo Federal, estadual ou municipal.

B

Quando a lei exigir que todos os acionistas ou certo número deles sejam brasileiros, as ações da companhia ou sociedade anônima revestirão a forma nominativa. Na sede da sociedade ficará arquivada uma cópia autêntica do documento comprobatório da nacionalidade.

C

O Governo jamais poderá determinar alterações ou aditamentos nos estatutos da sociedade. Somente seus sócios ou fundadores que convocarão os subscritores, afim de que deliberem, em assembleia.

D

São internacionais as sociedades organizadas na conformidade da lei brasileira e que têm no país a sede de sua administração.

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434056 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FCC
Orgão: FUNAPE

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Analista Previdenciário - Jurídico
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Em relação aos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos, estabelece a legislação vigente que a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos pela União,

A

com finalidade previdenciária, não é extensível em relação aos Estados e Municípios.

B

com finalidade previdenciária, cabe ao Conselho Monetário Nacional decidir sobre a aplicação dos recursos.

C

terá os recursos aportados em conta do próprio Tesouro Nacional, por integrar o orçamento da União Federal.

D

é vedada a aplicação de recursos em títulos públicos, incluindo títulos do Governo Federal.

E

depende de Lei Complementar para sua criação e sua extinção, se for o caso, será deliberada após decisão do Conselho Deliberativo do fundo.

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422524 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IBFC
Orgão: EMBASA

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Agente Operacional
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Assistente de Laboratório
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Assistente de Saneamento - Tratamento de Água e Esgoto
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Técnico de Eletromecânica
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Técnico Operacional - Edificações
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Assinale a alternativa correta sobre a pena aplicável no caso de alguém negar emprego ou trabalho a alguém em autarquia, sociedade de economia mista, empresa concessionária de serviço público ou empresa privada, por preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil de acordo com as previsões expressas da Lei Federal n° 7.437, de 20 de dezembro de 1985, que inclui, entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil.

A

Prisão simples, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa de 1 (uma) a 30 (trinta) vezes o maior valor de referência (MVR), no caso de empresa privada

B

Perda do cargo para o responsável pela recusa, no caso de autarquia, sociedade de economia mista e empresa concessionária de serviço público

C

Reclusão, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa de 1 (uma) a 30 (trinta) vezes o maior valor de referência (MVR), em qualquer caso

D

Advertência para o responsável pela recusa, no caso de autarquia, sociedade de economia mista e empresa concessionária de serviço público