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Assinale a alternativa correta sobre a pena aplicável no
caso de alguém obstar o acesso de alguém a qualquer
cargo público civil ou militar, por preconceito de raça,
de cor, de sexo ou de estado civil de acordo com as
previsões expressas da Lei Federal nº 7.437, de 20 de
dezembro de 1985, que inclui, entre as contravenções
penais, a prática de atos resultantes de preconceito de
raça, de cor, de sexo ou de estado civil.
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A fim de realizar procedimento relativo à regularização do cadastro eleitoral de um cidadão, o funcionário do cartório da zona eleitoral
em que ele está inscrito pode reter
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O Decreto n.º 7.746/2012 prevê explicitamente que a Comissão
Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública deve
ser integrada por um representante
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Planejar e executar ações, inclusive sigilosas, relativas à obtenção
e análise de dados para a produção de conhecimentos destinados
a assessorar o presidente da República são competências do(a)
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Para implementação da Política Nacional de Inteligência adota-se o conceito de “atividade de inteligência”, o qual se divide,
fundamentalmente, em dois grandes ramos de atividade com objetivos distintos, denominados
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Mediante a ocorrência de uma discussão entre um cidadão e o porteiro de um edifício, esse porteiro solicitou um documento de
identificação ao cidadão que lhe enfrentara verbalmente. O cidadão entregou-lhe uma fotocópia autenticada de seu comprovante
de quitação com o serviço militar. O porteiro, então, reteve esse documento por 10 dias, quando o cidadão compareceu para
buscá-lo. De acordo com a Lei n° 5.553/1968, o porteiro realizou ato
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Na condição de órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência, cabe à Agência Brasileira de Inteligência − ABIN:
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Segundo a NBR 5674 − Manutenção de edificações − Requisitos para o sistema de gestão de manutenção, considere o programa de manutenção preventiva de uma edificação que contemple os sistemas e elementos/componentes abaixo.
As periodicidades recomendadas pela norma para as inspeções ou verificações necessárias nos sistemas I, II e III são, respectivamente, a cada
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Caracteriza-se como contrainteligência a atividade que tem por objetivo, dentre outros, a
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Conforme a NBR 12721, incorporado o empreendimento, por meio de contrato de Construção por Administração, o orçamento
expedito previsto nesta norma será válido por um prazo máximo de X meses, além do período de carência, após o qual deverá
sofrer revisão, através de orçamentos feitos com o emprego das composições de custo, de uso corrente. O valor de X é
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