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Com base na Lei Complementar 116/2003, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa a esta Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
II. O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
III. O imposto não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e autarquias, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
IV. O imposto não incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores imobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Estão corretas as afirmativas:
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A Norma ABNT NBR 12693/2013 - Sistemas de proteção por extintor de incêndio - especifica em uma tabela valores característicos de carga de incêndio nas edificações e áreas de risco, conforme a ocupação e uso específico. Nela, motores elétricos e fios elétricos possuem carga de incêndio específica (q), que em MJ/m2 , é igual a:
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O Conselho de Ensino e Pesquisa da UFF é um órgão da estrutura organizacional eminentemente:
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O órgão central executivo da UFF é:
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