483554 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FGV
Orgão: IBGE

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Analista Censitário - Recursos Humanos
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Gabriel foi contratado temporariamente, por processo seletivo simplificado, para a execução de atividades de natureza estatística no IBGE. Após 01 (um) ano, seu contrato foi prorrogado, tendo sido, porém, solicitado que ele mudasse de localidade de trabalho. Sobre a situação narrada, é correto afirmar que:

A

a Administração não poderia pedir mudança de sede a Gabriel, uma vez que seu contrato deveria ter cessado, não sendo admitida a sua prorrogação;

B

Gabriel não tem direito à ajuda de custo, porque é servidor contratado temporariamente, e esse auxílio é devido exclusivamente a servidores efetivos;

C

Gabriel deve se apresentar na nova localidade até o prazo de 30 (trinta) dias, caso contrário será obrigado a restituir a verba destinada à compensação das despesas de instalação;

D

Gabriel tem sua ajuda de custo calculada sobre o valor do seu vencimento básico, não podendo exceder a importância correspondente a 01 (um) mês;

E

Gabriel faz jus à ajuda de custo, cabível inclusive na hipótese de o pedido de remoção ter sido solicitado pelo próprio servidor, por questões pessoais.

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483553 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FGV
Orgão: IBGE

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Analista Censitário - Recursos Humanos
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Conforme dispõe a Lei nº 11.355/2006, os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE fazem jus à Gratificação de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infraestrutura de Informações Geográficas e Estatísticas – GDIBGE.

Sobre essa gratificação, é correto afirmar que:

A

trata-se de verba atribuída em função do efetivo desempenho do servidor, e é contada por sistema de pontos, estritamente em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual;

B

a GDIBGE é automaticamente cessada caso o servidor efetivo venha a ser nomeado ou designado para cargo em comissão ou função de confiança, destinando-se exclusivamente a ocupantes de cargos efetivos;

C

na hipótese de exoneração do cargo em comissão, o servidor continuará a perceber a GDIBGE em valor correspondente à da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão;

D

o servidor investido em cargo efetivo de nível superior deverá optar pelo recebimento da GDIBGE ou pela Retribuição por Titulação – RT, não podendo acumular, em nenhuma hipótese, as duas gratificações;

E

os servidores investidos em função de confiança ou em cargos em comissão percebem a GDIBGE independentemente do resultado auferido nas últimas avaliações de desempenho.

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470771 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FCC
Orgão: TRE-SP

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Clóvis é eleitor residente em zona rural distante três quilômetros das mesas receptoras de votos, que se encontra dentro dos limites territoriais do respectivo Município. Visando a possibilitar o voto de Clóvis, o partido político “A” pretende fornecer, no dia das eleições, gratuitamente, transporte a ele e sua esposa Cláudia até o local de votação. O partido político “A”

A

está proibido de fornecer transporte a eleitores, não podendo, a Justiça Eleitoral, requisitar veículos e embarcações aos órgãos da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios, salvo os de uso militar, e particulares, tendo em vista que os eleitores se encontram a menos de cinco quilômetros distantes das mesas receptoras de voto.

B

está proibido de fornecer transporte a eleitores, podendo, a Justiça Eleitoral, a qualquer tempo, requisitar apenas veículos e embarcações a particulares, obrigatoriamente de aluguel, sendo os serviços requisitados pagos até o dia do pleito, para possibilitar a execução dos serviços de transporte gratuito de eleitores em zonas rurais, em dias de eleição.

C

poderá fornecer o transporte a Clóvis e Cláudia, tendo em vista que se encontram em zona rural distante três quilômetros das mesas receptoras de votos, sendo, o direito ao voto, um direito universal, garantido a todos, sem distinção, cujo exercício deve ser facilitado pelo partido que concorre ao pleito.

D

poderá fornecer o transporte a Clóvis e Cláudia, desde que haja concordância dos demais candidatos e partidos políticos, tendo em vista o caráter excepcional da situação, eximindo-os de votar caso haja indisponibilidade ou deficiência do transporte oferecido.

E

está proibido de fornecer transporte a eleitores, podendo, a Justiça Eleitoral, até quinze dias antes das eleições, requisitar, nos termos da lei, aos órgãos da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios os funcionários e as instalações de que necessitar para possibilitar a execução dos serviços de transporte gratuito de eleitores em zonas rurais, em dias de eleição.

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463112 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FCM
Orgão: IF-RJ

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Técnico de Laboratório - Artes Visuais
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Técnico de Laboratório - Eletrotécnica
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De acordo com a Lei n.º 8.027/90, que dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, são deveres dos servidores públicos civis, EXCETO:

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463108 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FCM
Orgão: IF-RJ

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Assistente Social
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O Programa Nacional de Assistência Estudantil – PNAES, disposto no Decreto nº 7.234 de 2010,

A

prevê que as instituições federais de ensino superior fixem mecanismos para o acompanhamento e avaliação do mesmo.

B

deve seguir metodologia nacional de seleção dos alunos que, respeitado o critério de renda per capita, serão beneficiados.

C

atende prioritariamente estudantes oriundos da rede pública de educação básica ou com renda familiar per capita de até dois salários mínimos e meio

D

prevê, dentre as ações de assistência estudantil, a concessão de material pedagógico especializado para as aulas dos cursos técnicos concomitantes.

E

tem seus recursos centralizados no orçamento do Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário que os repassará às instituições federais de ensino superior.

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462452 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FCC
Orgão: TRT-11

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Na ação de desapropriação,

A

a transmissão da propriedade, decorrente de desapropriação amigável ou judicial, ficará sujeita ao imposto de lucro imobiliário.

B

é incabível a imissão provisória na posse dos bens.

C

a instância interrompe-se no caso de falecimento do réu.

D

não serão atendidas, no valor da desapropriação, o valor das benfeitorias necessárias feitas após a desapropriação.

E

a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço.

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458123 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Consulplan
Orgão: TRF-2

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Técnico Judiciário - Eletricidade e Telecomunicações
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Técnico Judiciário - Enfermagem
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Técnico Judiciário - Informática
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Técnico Judiciário - Segurança e Transporte
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DecretosDecreto 7.746/2012: CISAP

Nos termos do Decreto Federal nº 7.746/2012, é considerada uma diretriz de sustentabilidade nas contrações públicas:

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458122 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Consulplan
Orgão: TRF-2

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Técnico Judiciário - Segurança e Transporte
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À Agência Brasileira de Inteligência – ABIN compete, EXCETO:

A

Avaliar as ameaças externas, à ordem constitucional, pois as ameaças internas são de atribuição exclusiva da Polícia Federal.

B

Planejar e executar a proteção de conhecimentos sensíveis, relativos aos interesses e à segurança do Estado e da sociedade.

C

Promover o desenvolvimento de recursos humanos e da doutrina de inteligência, e realizar estudos e pesquisas para o exercício e aprimoramento da atividade de inteligência.

D

Planejar e executar ações, inclusive sigilosas, relativas à obtenção e análise de dados para a produção de conhecimentos destinados a assessorar o Presidente da República.

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458118 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Consulplan
Orgão: TRF-2

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Técnico Judiciário - Segurança e Transporte
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Nos termos da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Entende-se como contrainteligência a atividade que objetiva neutralizar a inteligência adversa.

B

Mediante ajustes específicos e convênios, ouvido o competente órgão Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI), as Unidades da Federação poderão compor o Sistema Brasileiro de Inteligência.

C

O Sistema Brasileiro de Inteligência é responsável pelo processo de obtenção, análise e disseminação da informação necessária ao processo decisório do Poder Executivo, bem como pela salvaguarda da informação contra o acesso de pessoas ou órgãos não autorizados.

D

Para os efeitos de aplicação da referida lei, entende-se como inteligência a atividade que objetiva a obtenção, análise e disseminação de conhecimentos dentro e fora do território nacional sobre fatos e situações de imediata ou potencial influência sobre o processo decisório e a ação governamental e sobre a salvaguarda e a segurança da sociedade e do Estado.

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458116 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Consulplan
Orgão: TRF-2

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Técnico Judiciário - Segurança e Transporte
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Nos termos da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, que institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência – ABIN, e dá outras providências, assinale a afirmativa correta.

A

Os atos da ABIN, cuja publicidade possa comprometer o êxito de suas atividades sigilosas, não deverão ser publicados.

B

São privativas do Presidente da República a escolha e a nomeação do Diretor-Geral da ABIN, após aprovação de seu nome pelo Congresso Nacional.

C

As atividades de inteligência serão desenvolvidas, no que se refere aos limites de sua extensão e ao uso de técnicas e meios sigilosos, com restrita observância dos direitos e garantias individuais, fidelidade às instituições e aos princípios éticos que regem os interesses e a segurança do Estado.

D

Quaisquer informações ou documentos sobre as atividades e assuntos de inteligência produzidos, em curso ou sob a custódia da ABIN somente poderão ser fornecidos, às autoridades que tenham competência legal para solicitá-los, pelo Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, observado o respectivo grau de sigilo conferido com base na legislação em vigor, excluídos aqueles cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.