979163 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-PI

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Assistente Administrativo
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Assinale a alternativa que está em desacordo com o Decreto nº 20.931/32, diploma legal que regula e fiscaliza o exercício da medicina no Brasil.

A

Os graduados em medicina por universidades estrangeiras só podem exercer a profissão após submeterem-se a exame de habilitação, perante as faculdades brasileiras, nos termos das leis federais em vigor.

B

Os médicos que cometerem falta grave ou erro de ofício poderão ser suspensos do exercício de sua profissão por prazo determinado em lei e, se exercem função pública, serão demitidos dos respectivos cargos.

C

Os que, mediante anúncios ou qualquer outro meio, se propuserem ao exercício da medicina ou de qualquer de seus ramos, sem título devidamente registrado, ficam sujeitos às penalidades aplicáveis ao exercício ilegal da medicina.

D

Nos termos do aludido decreto, é lícito a qualquer pessoa exercer simultaneamente as profissões de médico e farmacêutico quando formado em medicina e farmácia.

E

É vedado ao médico ter consultório comum com indivíduo que exerça ilegalmente a medicina.

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979162 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-PI

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Assistente Administrativo
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Analise as afirmativas a seguir.

I. Mencionar em seus anúncios os títulos científicos e a especialidade.

II. Subordinar os honorários ao resultado do tratamento.

III. Deixar de ajustar previamente com o paciente o custo dos procedimentos.

IV. Recusar-se a realizar atos médicos que, embora permitidos por lei, sejam contrários aos ditames de sua consciência.

Não é vedado pelo Código de Ética Médica o que se afirma em:

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979161 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-PI

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Assistente Administrativo
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A Lei nº 3.268/57 estabelece normas gerais sobre a composição do Conselho Federal de Medicina, definindo número de conselheiros e o procedimento para escolha, duração do mandato e outras deliberações. Com relação ao tema, analise as afirmativas seguintes.

I. O Conselho Federal de Medicina compor-se-á de 28 conselheiros titulares, sendo: um representante de cada Estado da Federação; um representante do Distrito Federal; e um representante e respectivo suplente indicado pela Associação Médica Brasileira.

II. Para candidatura à vaga de conselheiro federal, é necessário que o médico seja conselheiro do Conselho Regional de Medicina em que está inscrito.

III. O mandato dos membros do Conselho Federal de Medicina será meramente honorífico e durará 5 (cinco) anos.

Está correto o que se afirma em:

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975185 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UFRN
Orgão: UFRN

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Administrador
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A gestão por competências é uma necessidade no setor público, sendo, inclusive, normatizada pelo decreto 5707, de 23/02/2016. No contexto de recrutamento interno de pessoas, a seleção interna baseada em competências

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974682 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRA-AC

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Assistente de Informática
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Sobre o Regimento do Conselho Federal de Administração, aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 432/13, alterado pela Resolução Normativa CFA nº 437/13, analise as afirmativas. I. Um membro da Diretoria Executiva pode integrar apenas uma das Comissões Permanentes: a de Tomada de Contas ou a de Licitação. II. Os membros da Diretoria Executiva não podem integrar a Comissão Permanente de Licitação nem a Comissão Permanente de Licitação. III. Um Conselheiro pode integrar apenas uma das Comissões Permanentes, a de Tomada de Contas ou a de Licitação. IV. Um Conselheiro pode integrar, ao mesmo tempo, a Comissão Permanente de Tomada de Contas e a Comissão Permanente de Licitação. V. Apenas o Presidente pode integrar, ao mesmo tempo, a Comissão Permanente de Tomada de Contas e a Comissão Permanente de Licitação. Está correto o que se afirma somente em:

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965372 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP

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Procurador Municipal
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O Prefeito do Município de Sertãozinho ingressou com ação direta de inconstitucionalidade em face da Câmara de Vereadores do Município perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apontando inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.234, de 19 de fevereiro de 2004, que reenquadrou o padrão de vencimentos dos servidores municipais porque o Projeto de Lei foi elaborado por iniciativa de Vereador do Município. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Se a ação for julgada improcedente, por ter sido ajuizada por pessoa jurídica de direito público, existe o reexame necessário para a Instância Superior.

B

Se a ação for julgada improcedente e a decisão for calcada em aplicação de dispositivo da Constituição do Estado de São Paulo, que encontra simetria com a Constituição Federal, poderá ser interposto recurso extraordinário, no prazo de 15 dias.

C

Se a ação for julgada procedente, a Câmara Municipal poderá interpor recursos especial e extraordinário no prazo de 30 dias, apontando violação à Lei Federal e violação de norma da Constituição Paulista que encontra simetria com a Constituição Federal.

D

Não é possível a interposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, pois todas as ações de natureza concentrada são de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

E

Não é possível ingressar com ação direta de inconstitucionalidade, pois a Lei Municipal foi editada há mais de cinco anos, estando prescrita a pretensão.

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955076 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FAFIPA
Orgão: CISNOP - PR

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Atendente
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Leis

Na Lei nº 10.424/02, art. 19, § 2º, o atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis:

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954850 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FAFIPA
Orgão: CISNOP - PR

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Médico - Anestesiologia
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Leis

A Lei no 11.108, de 07 de Abril de 2005, alterou parte da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei orgânica da Saúde que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências) em relação:

A

O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora.

B

Caberá à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

C

Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.

D

Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

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954809 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FAFIPA
Orgão: CISNOP - PR

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Enfermeiro
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Leis

A Lei nº 10.424, de 15 de abril de 2002, acrescenta capítulo e artigo à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento de serviços correspondentes e dá outras providências, regulamenta a:

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954807 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FAFIPA
Orgão: CISNOP - PR

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Enfermeiro
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Leis

A Lei nº 11.108, de 7 de abril de 2005, que altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir:

A

Aos trabalhadores o direito à presença de acompanhante durante a internação hospitalar, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

B

Aos idosos o direito à presença de acompanhante durante a internação hospitalar, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

C

s parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

D

s crianças o direito à presença de acompanhante durante a internação hospitalar, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.