951344 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IBFC
Orgão: EBSERH

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Administração IndiretaEBSERH

A Lei Federal nº 12.550, de 15/12/2011, autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH e dá outras providências. Nesse sentido, considerando o que diz a referida lei sobre a natureza jurídica, patrimônio, vinculação e prazo de duração da EBSERH, assinale a alternativa correta.

A

A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, tem personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação, com prazo de duração indeterminado

B

A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, tem personalidade jurídica de direito público e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação, com prazo de duração determinado

C

A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, tem personalidade jurídica de direito público sem patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Saúde, com prazo de duração indeterminado

D

A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, tem personalidade jurídica de direito privado sem patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação, com prazo de duração determinado

E

A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, tem personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada apenas ao Ministério da Saúde, com prazo de duração indeterminado

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950178 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

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Agente Penitenciário (Reaplicação)
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O Decreto nº 16.114, de 20 de julho de 2015, definiu as faltas disciplinares e instituiu o Manual de Procedimentos para apuração destas quando cometidas por presos custodiados no âmbito do Sistema Prisional Piauiense, é correto afirmar que o gerente da unidade poderá determinar por ato motivado, como medida cautelar, o isolamento por período não superior a 10 (dez) dias, quando:

A

Existirem contra o preso, informações devidamente comprovadas, de que estaria prestes a cometer infração disciplinar de natureza média.

B

Existirem contra o preso informações devidamente comprovadas de que estaria ameaçada a sua integridade física.

C

A requerimento de familiar do preso que expressará a necessidade dele ser submetido a isolamento como medida de segurança.

D

No caso de isolamento a pedido do preso, deverá ele manifestar-se pela continuidade ou não, em até 20 (vinte) dias.

E

No caso de isolamento a pedido do preso, por até 20 (vinte) dias, há necessidade de ouvir o ministério público.

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950145 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUB

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Museólogo
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Decreto-LeiDecreto-Lei 25/1937: Organização do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

Com base na legislação de proteção ao patrimônio cultural brasileiro, julgue o próximo item.
No Decreto-lei n.º 25/1937, estão estabelecidos os quatro livros de tombos para registro do patrimônio material, imaterial e paisagístico brasileiro.

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878533 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRQ-18

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Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor público civil responde civil, penal e administrativamente, podendo as cominações civis, penais e disciplinares cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa. Na aplicação das penas disciplinares definidas na Lei nº 8.027/90 (Código de Ética do Servidor Público), serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público, podendo cumular-se, se couber, com as cominações previstas no § 4º do art. 37 da Constituição. Sobre as penalidades, analise as afirmativas e assinale a que está incorreta.

A

A competência para a imposição das penas disciplinares será determinada em ato do Poder Executivo.

B

Os atos de advertência, suspensão e demissão mencionarão sempre a causa da penalidade.

C

A penalidade de advertência converte-se automaticamente em suspensão, por trinta dias, no caso de reincidência.

D

A aplicação da penalidade de suspensão acarreta o cancelamento automático do valor da remuneração do servidor, durante o período de vigência da suspensão.

E

A demissão ou a destituição de cargo em comissão incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de dois anos.

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871449 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Quanto à locação urbana, regida pela Lei nº 8.245/91, é correto afirmar que:

A

É cabível a medida liminar de despejo em caso de falta de pagamento, independentemente de caução, desde que provada a mora do locatário.

B

É cabível a medida liminar de despejo em caso de falta de pagamento, independentemente de caução, desde que provada a mora do locatário e que não tenha nenhuma garantia em favor do locador.

C

Não há previsão específica na Lei nº 8.245/91 de concessão de medida liminar em despejo por falta de pagamento, mas são aplicadas subsidiariamente as normas do CPC para tal fim.

D

É cabível medida liminar de despejo em caso de contrato sem nenhuma garantia, desde que o locador preste caução em juízo de valor equivalente a 3 meses do valor da locação.

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871448 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Sobre a alienação fiduciária de bens imóveis, assinale a afirmativa correta:

A

A alienação fiduciária não poderá ser contratada por pessoa física, sendo privativa das entidades que operam no Sistema Financeiro Imobiliário.

B

A alienação fiduciária poderá ter como objeto o direito real de uso, desde que suscetível de alienação, mas não poderá ter como objeto o direito de uso especial para fins de moradia.

C

O contrato que serve de título ao negócio fiduciário conterá o valor do principal da dívida, o prazo, dentre outros requisitos; mas não necessita conter a indicação, para efeito de venda em público leilão, do valor do imóvel e dos critérios para a respectiva revisão.

D

Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário; mas, purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária.

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871446 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Quanto à locação urbana, regida pela Lei nº 8.245/91, é licito ao locador pedir ao locatário as seguintes modalidades de garantias:

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871444 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Sobre as ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, assinale a única afirmativa INCORRETA:

A

O pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação.

B

Conceder-se-á liminar para desocupação em 15 (quinze) dias, independente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel, mesmo se o contrato estiver garantido por fiança.

C

O locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação purgando a mora, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação.

D

Julgada procedente a ação, o mandado de despejo conterá o prazo de 15 (quinze) dias, se entre a citação e a sentença de primeira instância houver decorrido mais de 04 (quatro) meses.

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867972 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-PA

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Escrivão de Polícia Civil
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Quanto à investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, nos termos da Lei n° 12.830 de 2013, é correto afirmar que:

A

o indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

B

o inquérito policial em curso poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, sem a necessidade de motivação.

C

o cargo de delegado de polícia privativa de bacharel, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os membros do magistério superior, os oficiais superiores das forças armadas e oficiais das polícias militares.

D

as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza política, essenciais e exclusivas de Estado.

E

ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal através apenas do inquérito policial, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais, não se admitindo outro procedimento previsto em lei como meio.

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867970 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-PA

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Papiloscopista
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Acerca dos termos da lei que assegura validade nacional as Carteiras de Identidade e regula sua expedição, Lei n° 7.116, de 1983, é correto afirmar que:

A

a Carteira de identidade do português beneficiado pelo Estatuto da Igualdade será expedida consoante o disposto nesta lei, devendo dela constar referência a sua nacionalidade e à Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses.

B

a apresentação dos documentos para a expedição da Carteira de Identidade não poderá ser feita por cópia autenticada.

C

para a expedição da Carteira de Identidade será exigida do brasileiro naturalizado os mesmos documentos exigidos ao brasileiro nato.

D

a Carteira de Identidade será expedida com base no processo de identificação conhecido como Bertiolagem.

E

para a expedição da Carteira de Identidade será exigida do interessado, brasileiro nato, ou naturalizado a apresentação apenas da certidão de nascimento ou de casamento e no caso dos maiores de dezoito anos, nos termos da norma que disciplina o documento nacional único de identidade, a obrigatoriedade do número do registro no Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal.