Assinale a alternativa INCORRETA, relativa ao Decreto Federal n. 5.123/04:

Examine as assertivas abaixo à luz do Decreto Federal n. 5.123/04:

I. Considera-se arma de fogo de uso restrito somente aquela de uso exclusivo das Forças Armadas, devidamente autorizadas pelo Comando do Exército, de acordo com legislação específica.

II. Arma de fogo de uso permitido é aquela cuja utilização é autorizada a pessoas físicas, bem como a pessoas jurídicas, de acordo com as normas do Comando do Exército e nas condições previstas na Lei n. 10.826, de 2003.

III. O Certificado de Registro de Arma de Fogo expedido pela Polícia Federal, precedido de cadastro no SINARM, tem validade apenas no território municipal e autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

IV. O proprietário de arma de fogo é obrigado a comunicar, imediatamente, à unidade policial local, o extravio, furto ou roubo de arma de fogo ou do Certificado de Registro de Arma de Fogo, bem como a sua recuperação.

Quais estão corretas?

O Brasil possui a chamada Lei do Gás, de número 11.909 de 4 de março de 2009. Esta Lei apresenta algumas definições importantes em seu Artigo 2o estabelecendo para fins de regulamentação. Diante do exposto assinale a alternativa INCORRETA acerca de algumas definições:

Segundo a NBR 6492:1994, os desenhos de fachadas dos projetos executivos de arquitetura devem conter representações gráficas, algumas delas apresentadas a seguir:

I. curvas de nível existentes e projetadas.

II. indicação do norte.

III. eixos de projeto.

IV. escalas.

V. indicação de convenção gráfica de materiais.

VI. marcação de cortes longitudinais.

VII. nome dos compartimentos.

Estão corretas apenas:

Em relação às orientações contidas na Cartilha Esclarecedora sobre a Lei do Estágio, Lei nº 11.788/2008, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

(__) A Lei nº 11.788/2008, define o estágio como o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo do estudante.

(__) Os estagiários podem ser contratados por pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Também os profissionais liberais de nível superior, devidamente registrados em seus respectivos conselhos, podem oferecer estágio.

(__) O estágio obrigatório é definido como prérequisito pelo Conselho Federal de Educação Física para aprovação e obtenção do diploma.

(__) O estágio não caracteriza vínculo de emprego de qualquer natureza, desde que observados os requisitos legais, não sendo devidos encargos sociais, trabalhistas e previdenciários.

(__) Podem ser estagiários os estudantes que estiverem frequentando o ensino regular, em instituições de educação superior, de educação profissional, de Ensino Médio, da educação especial e dos anos finais do Ensino Fundamental, na modalidade profissional da Educação de Jovens e Adultos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Conforme dispõe a Lei Federal nº 6.206/1975, a carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional, é válida

Nos termos da Lei Federal nº 6.206/75, os créditos dos órgãos fiscalizadores de exercício profissional, criados por lei federal, serão exigíveis por meio de:

O Sistema Único de Assistência Social – SUAS é “sistema público não-contributivo, descentralizado e participativo que tem por função a gestão do conteúdo específico da Assistência Social no campo da proteção social brasileira” (NOB-SUAS, 2005). Sobre o SUAS, segundo a norma citada, é correto afirmar que:

I. busca a responsabilização dos três entes federativos na prestação da assistência social;

II. busca a centralidade das decisões em um ente federativo, priorizando-se aquele com mais capacidade de gestão em cada região;

III. tem entre seus eixos estruturais a territorialização e a matricialidade sociofamiliar;

IV. não permite a prestação de controle social e a participação popular nas instâncias de decisão.

Marque a alternativa correta.