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Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. Nos termos do Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, a EBSERH terá por finalidade a prestação de serviços de assistência médico - hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação às ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino- aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, observada, nos termos do art. 207 da Constituição, a autonomia universitária.
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Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas de acordo com o Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011. Não podem participar dos órgãos da EBSERH, além dos impedidos por lei,
I. os declarados inabilitados para cargos de administração em empresas sujeitas a autorização, controle e fiscalização de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.
II . os declarados falidos ou insolventes.
III. sócio, ascendente, descendente ou parente colateral ou afim, até o terceiro grau, de membro do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal.
IV. os que tiverem interesse conflitante com a sociedade.
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A EBSERH fica autorizada a celebrar contratos temporários de emprego para fins de sua implantação. Estes contratos temporários de emprego somente poderão ser celebrados durante
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Nos termos do Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, assinale a alternativa correta.
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Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A Ouvidoria é uma das estruturas de assessoria diretamente vinculadas à Presidência.
II. Compete à Ouvidoria coordenar o atendimento aos cidadãos em geral, direta ou indiretamente relacionados à EBSERH, dando
encaminhamento às reclamações, críticas, elogios, sugestões ou denúncias, visando ao aperfeiçoamento do modelo administrativo, das ações institucionais e a constante melhoria dos processos.
III. O titular da Ouvidoria da EBSERH, denominado Ouvidor-Geral, será de livre escolha do Presidente e deverá tratar com absoluta confidencialidade as informações recebidas, interagindo com os diversos setores para o atendimento das manifestações.
IV. As ouvidorias das unidades hospitalares se reportarão ao respectivo diretor ou superintendente e integrarão um Sistema de Ouvidorias descentralizado, sendo subordinadas entre si.
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Assinale a alternativa INCORRETA. A EBSERH exercerá atividades relacionadas com suas finalidades, competindo-lhe, particularmente,
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Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. No âmbito da EBSERH, são vedadas as nomeações, contratações ou designações de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até 3º (terceiro) grau
I. dos membros dos conselhos.
II. dos membros da diretoria executiva.
III. dos ocupantes de cargos de livre provimento.
IV. de servidor do quadro de pessoal da EBSERH, admitido mediante concurso público.
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Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.
Nos termos do Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, o Conselho Fiscal reunirse-á, ordinariamente, a cada e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente.
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Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s) . Nos termos do Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, o prazo de duração da EBSERH é
I. certo e determinado.
II. indeterminado.
III. indeterminado, mas fixado provisoriamente em 5 (cinco) anos.
IV. certo e determinado em no máximo de 10 anos.
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De acordo com o que dispõe a Lei 12.550/2011, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A EBSERH e suas subsidiárias estarão sujeitas à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo e ao controle externo exercido pelo Ministério da Saúde, com auxílio do Tribunal de Contas da União.
II. A EBSERH fica obrigada a patrocinar entidade fechada de previdência privada, nos termos da legislação vigente.
III. A partir da assinatura do contrato entre a EBSERH e a instituição de ensino superior, a EBSERH disporá de prazo de até 1 (um) ano para reativação de leitos e serviço inativos por falta de pessoal.
IV. Os Estados poderão autorizar a criação de empresas públicas de serviços hospitalares.
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