Segundo a Lei nº 6.815/80, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, e sua regulamentação, são aplicáveis as seguintes normas ao portador de visto temporário V (na condição de cientista, professor, técnico ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do Governo brasileiro) que tencione obter transformação do seu visto para permanente, à EXCEÇÃO de:
Acerca das relações entre os estrangeiros e o Estado brasileiro, julgue o seguinte item.
É proibida a concessão de visto ao estrangeiro processado por crime doloso em outro país, mas ainda não condenado, para o qual haja possibilidade de extradição pela legislação brasileira.
A respeito da apreciação de atos internacionais pelo Congresso Nacional brasileiro, julgue o próximo item.
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu respectivo protocolo facultativo é o único ato internacional aprovado como equivalente a uma emenda constitucional pelo Congresso Nacional.
De acordo com o disposto no art. 6º do Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, o capital social da EBSERH é de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), integralmente sob a propriedade
Nos termos do Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, o Conselho Consultivo é órgão permanente da EBSERH que tem as finalidades de consulta, controle social e apoio
Compete ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizar a realização de concursos públicos para provimento de vagas nos cargos a seguir, EXCETO no caso de:
Julgue o item a seguir com base nos preceitos constantes no Decreto n.º 6.856/2009, que dispõe sobre os exames médicos periódicos de servidores públicos.
Recomenda-se que os servidores com mais de quarenta e cinco anos de idade sejam submetidos a exame oftalmológico, a pesquisa de sangue oculto nas fezes (método imunocromatográfico) e a mamografia ou a PSA, respectivamente, para mulheres e homens.
Combase nas disposições daNBR7229:1993, avalie as sentenças abaixo, referentes ao projeto, construção e operação de sistemas de tanques sépticos.
I. O emprego de câmaras múltiplas em série é recomendado especialmente para os tanques cujos volumes sejam de pequeno a médio porte, servindo até 30 pessoas. II. Para os tanques sépticos, o período de detenção dos despejos para a faixa de contribuição diária de até 1500 litros é de 24 horas.
III. Os tanques sépticos devem observar as seguintes distâncias horizontais mínimas: 1,50 m de construções, limites de terreno, sumidouros, valas de infiltração e ramal predial de água; 3,0 m de árvores e de qualquer ponto de rede pública de abastecimento de água e 15,0 m de poços freáticos e de corpos de água de qualquer natureza.
IV. O uso do sistema de tanque séptico somente é indicado para área desprovida de rede pública coletora de esgoto, como alternativa de tratamento de esgoto em áreas providas de rede coletora local e para retenção prévia dos sólidos sedimentáveis, quando da utilização de rede coletora com diâmetro e/ou declividade reduzidos para transporte de efluente isento desses sólidos.
V. É vedado o encaminhamento ao tanque séptico de águas pluviais de despejos capazes de causar interferência negativa em qualquer fase do processo de tratamento ou a elevação excessiva da vazão do esgoto afluente, bem como aqueles provenientes de piscinas e de lavagem de reservatórios de água.
Estão corretas as afirmativas: