A ABDI - Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial é pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública. Conforme o previsto no Estatuto do Serviço Social Autônomo da ABDI, é correto afirmar:

A

A ABDI tem sede e foro na cidade de Brasília - Distrito Federal, sendo-lhe permitido abrir e manter filiais, escritórios e representações por todos os Estados brasileiros, mas não no exterior.

B

A ABDI, como uma pessoa jurídica de direito privado, tem prazo de duração estabelecido em lei e previsão de renovação a cada cinco anos, conforme determina o Estatuto do Serviço Social Autônomo da instituição.

C

A ABDI tem por finalidade promover a execução de políticas de desenvolvimento industrial, especialmente as que contribuam para a geração de empregos e renda, em consonância com as políticas de comércio exterior e de ciência e tecnologia.

D

São órgãos de direção da ABDI: Conselho Deliberativo, integrado por quinze conselheiros; Conselho Fiscal, integrado por três conselheiros; Agência Brasileira de Desenvolvimento Econômico; e DIREX - integrada por três membros, sendo um Presidente, um vice-Presidente e um Diretor.

E

Aos órgãos e entidades privadas representadas nos Conselhos, bem como aos seus respectivos representantes e aos membros da DIREX, não será atribuída responsabilidade solidária ou subsidiária quanto aos atos praticados no exercício de suas funções, em cumprimento da imunidade recíproca por decisão do Colegiado, em observância ao Regulamento e legislação pertinentes.

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2453210 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: ABDI

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ADI Especialista - Convênios
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MinistériosMCTI: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

A liberação de recursos é um dos pontos abordados no Regulamento da ABDI. Acerca desse tema, assinale a alternativa falsa.

A

A liberação dos recursos financeiros em decorrência do convênio obedecerá ao cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho, guardando consonância com as metas, etapas e fases.

B

Os recursos ficarão depositados e serão geridos, obrigatoriamente, pelo Branco do Brasil S.A.

C

O Cronograma de Desembolso poderá prever a execução do convênio em duas parcelas.

D

No caso de o Cronograma de Desembolso previr a execução do convênio em parcelas, a liberação da parcela subsequente à primeira condiciona-se à execução das despesas previstas que correspondam a, pelo menos, setenta por cento do valor da primeira parcela, bem como pelo menos setenta por cento dos valores da contrapartida previstos para o período, conforme disposto no Plano de Trabalho.

E

Se o convênio previr o desembolso em mais de duas parcelas, a liberação de cada uma dependerá da aprovação da prestação de contas referente à execução das despesas previstas no cronograma de trabalho correspondente a, pelo menos, setenta por cento do valor da parcela imediatamente anterior, bem como pelo menos setenta por cento dos valores da contrapartida previstos para o período, conforme disposto no Plano de Trabalho, e de cem por cento das despesas correspondentes às demais parcelas antecedentes, igualmente incluídos os valores previstos para contrapartida.

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2453209 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: ABDI

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ADI Especialista - Administrativo e Financeiro
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ADI Especialista - Controle Interno - Auditoria
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ADI Especialista - Convênios
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ADI Especialista - Desenvolvimento Produtivo
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ADI Especialista - Projetos Análise Econômica
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ADI Especialista - Recursos Humanos
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ADI Especialista - Relações Institucionais
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ADI Iniciante - Licitações e Contratos
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ADI Iniciante - Processos
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ADI Pleno - Controle Interno - Auditoria
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ADI Pleno - Convênios
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ADI Pleno - Finanças
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ADI Pleno - Recursos Humanos
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ADI Pleno - Serviços Gerais
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ADI Sênior - Jurídico
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ADI Sênior - Projetos
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MinistériosMCTI: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

O Conselho Fiscal é órgão responsável pela fiscalização e controle interno da ABDI. Assinale a alternativa incorreta a respeito do Conselho Fiscal, conforme determina o Decreto nº 5.352/2005.

A

São atribuições do Conselho Fiscal: fiscalizar a gestão administrativa, orçamentária, contábil e patrimonial da ABDI, compreendendo os atos do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva, observado o disposto no contrato de gestão; e deliberar sobre as demonstrações contábeis.

B

O Conselho Fiscal será composto por um representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, um representante do Ministério da Fazenda e um representante da sociedade civil, e seus respectivos suplentes, todos designados para um período de três anos, sem remuneração, permitida uma recondução.

C

O Presidente do Conselho Fiscal será eleito dentre os membros, para um período de dois anos, vedada a recondução.

D

O representante da sociedade civil no Conselho Fiscal será designado pelo Ministro de Estado de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

E

O Conselho Fiscal, a pedido de qualquer dos seus membros, poderá solicitar aos órgãos da administração da ABDI informações ou esclarecimentos, desde que relativos à sua função fiscalizadora, bem como a elaboração de demonstrações contábeis específicas.

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2453161 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE

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Analista em Gestão Socioeducativa - Assistente Social
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Com base na proteção da família e a fim de reduzir as desigualdades em nosso País, o Governo Lula criou o Programa Bolsa Família. Sobre esse Programa, assinale a alternativa CORRETA.

A

É destinado a ações de transferência de renda, sem condicionalidades.

B

Tem por finalidade a unificação do “Bolsa Escola”, “Cartão Alimentação”, “Bolsa Alimentação” e Programa Auxílio Gás.

C

Sua execução se dará de forma centralizada, por meio do Governo Federal.

D

Tem como objetivo, dentre outros, combater a pobreza.

E

Caberá aos municípios constituir coordenação composta por representantes das suas áreas de saúde, educação, assistência social e segurança alimentar, quando existentes, responsável pelas ações do Programa Bolsa-Família no âmbito municipal.

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2452975 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: ABDI

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ADI Especialista - Desenvolvimento Produtivo
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MinistériosMDIC: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, e Comércio Exterior

Faz parte da dimensão sistêmica da Política de Desenvolvimento Industrial, de Inovação e de Comércio Exterior consolidada no Plano Brasil Maior do Governo Federal:

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2452660 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: ABDI

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ADI Especialista - Convênios
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MinistériosMCTI: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Todas as instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos que receberem recursos da ABDI estão obrigadas a prestar contas de sua boa e regular utilização, ao término da execução do convênio, mediante apresentação de processo de prestação de contas instruído com os documentos a seguir relacionados, dispostos conforme o formulário de prestação de contas constantes do Regulamento da ABDI, exceto:

A

Demonstrativo de Receita e Despesa; e Relatório de Gestão.

B

Relatório da Execução Física; e Relatório da Execução Financeira.

C

Relação dos Paga mentas Efetuados; e relação dos bens adquiridos, construídos ou produzidos e solicitação de doação, quando for o caso.

D

Extratos bancários da conta corrente e da aplicação financeira, de todo o período; e Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.

E

Cópia dos contratos celebrados e apresentação dos critérios de contratação; cópia do termo de aceitação provisória da obra ou serviço, quando o objeto do convênio visar à realização de obra ou serviço de engenharia; e cópia autenticada do contrato de câmbio, declaração de importação e fatura comercial, caso haja aquisição de bens por meio de importação.

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2452657 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: ABDI

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ADI Especialista - Convênios
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MinistériosMCTI: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

O cronograma de execução das metas físicas e financeiras deverá conter, conforme Regulamento da ABDI, exceto:

A

Cronograma de execução das metas físicas do convênio, consistindo na indicação das ações que serão realizadas com os recursos transferidos pela ABDI para a execução do objeto do convênio.

B

Plano de aplicação dos recursos necessários à execução do convênio com a discriminação dos gastos, obrigatoriamente.

C

Havendo a necessidade de aquisição de equipamento ou materiais permanentes, poderá ser preenchida a respectiva proposta, nos termos do Plano de Trabalho.

D

Detalhamento das despesas.

E

Cotações obtidas junto a fornecedores para cada um dos serviços ou produtos a serem adquiridos.

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2452571 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: ABDI

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ADI Especialista - Convênios
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MinistériosMCTI: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

O Plano de Trabalho somente poderá ser alterado, com a devida justificativa, mediante proposta de alteração a ser apresentada à ABDI no prazo mínimo de trinta dias antes do término do período de vigência do convênio. A respeito do tema em questão, assinale a alternativa incorreta.

A

É expressamente proibido o aditamento de convênio com o intuito de alterar seu objeto, entendido como tal a modificação, ainda que parcial, da finalidade definida no correspondente Plano de Trabalho.

B

Quando se tratar apenas de alteração da programação da execução do convênio, será admitido ao Executor propor a reformulação do Plano de Trabalho, por ofício, que será previamente apreciada pela Área Técnica e submetida à aprovação do Diretor da Área, que poderá aprová-la por ato de ofício, não necessitando a celebração de termo aditivo.

C

Nos casos de prorrogação da vigência do convênio, o Executor poderá solicitá-la por ofício, contendo as razões de a ABDI, após análise das Áreas Técnica e Jurídica, celebrar o Termo de Prorrogação Simplificado de Vigência a ser assinado na forma do Estatuto da ABDI.

D

Apenas em casos excepcionais, quando se tratar de aditamento com aporte de novos recursos, o Executor deverá encaminhar a prestação de contas parcial que demonstre a execução dos repasses realizados, assim como o novo Plano de Trabalho.

E

A ABDI, de posse do pedido de aditamento financeiro, deverá verificar a situação de adimplência, bem como a situação de regularidade da documentação referida no Regulamento da ABDI.