No que se refere à advocacia pública consultiva, julgue o item abaixo.


O papel das consultorias jurídicas é assistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade administrativa dos atos.

Julgue o item a seguir, acerca das normas relativas à celebração de convênio de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou a realização de eventos.


Se a FUNASA e uma entidade sem fins lucrativos celebrarem convênio com transferência de recursos, será vedada a utilização desses recursos para custear despesas a título de taxa de administração.

Julgue o item seguinte acerca do sistema de correição do Poder Executivo federal.


A apuração de indícios de enriquecimento ilícito de agente público federal deverá ser realizada por meio de sindicância patrimonial.

Com base na legislação aplicada à FUNASA, julgue o item que se segue.


Rendimentos de aplicação no mercado financeiro podem constituir receita da FUNASA.

Julgue o item seguinte acerca do sistema de correição do Poder Executivo federal.


A investigação preliminar e a inspeção são instrumentos utilizados na atividade correicional.

Com base na legislação aplicada à FUNASA, julgue o item que se segue.


Sendo a FUNASA uma entidade vinculada ao Ministério da Saúde, o estabelecimento de um convênio internacional com essa fundação não poderá ser firmado pelo seu presidente, cabendo ao ministro essa atribuição.

Julgue o item a seguir, acerca das normas relativas à celebração de convênio de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou a realização de eventos.


Se a FUNASA e uma prefeitura celebrarem convênio com transferência de recursos, o respectivo termo deverá conter, expressa e obrigatoriamente, entre outras cláusulas, a obrigação de cada um, inclusive a contrapartida, bem como a faculdade de denúncia ou rescisão do referido termo a qualquer tempo por iniciativa de qualquer das suas partícipes.

Das afirmativas abaixo identifique qual ou quais são VERDADEIRAS.

I. Na etapa de estudos preliminares, cabe realizar uma lista de necessidades, fixando-se custos máximos e tempo necessário. O anteprojeto vem a ser segunda representação gráfica do projeto. O projeto ou plano geral ou projeto definitivo é submetido à aprovação e servirá de orientação para orçamento e para construção. O projeto completo ou projeto executivo deve ser acompanhado de detalhes executivos e de especificações de materiais e de acabamento.

II. Escala é a relação entre cada medida do desenho e a sua dimensão real no objeto. As escalas também podem ser diferenciadas como sendo de ampliação ou redução ou por ser numérica ou gráfica. A escala gráfica é a representação da escala numérica, assim a escala gráfica correspondente a 1:50 é representada por segmentos iguais de 2cm.

III. O desenho técnico pode variar conforme cada desenhista, já que cada profissional ou empresa cria padrões específicos para atender a suas necessidades e de seus clientes. As normas apenas sugerem uma uniformidade aos diversos elementos do desenho técnico de modo a facilitar a execução (uso), a consulta (leitura) e a classificação (arquivo). A coletânea de normas para desenho técnico é constituída por mais de dez normas abrangendo assuntos como legenda, traços, representações, cotas, escalas...

IV. A ABNT NBR 10068:1987 padroniza as características dimensionais das folhas em branco e pré-impressas a serem aplicadas em todos os desenhos técnicos. Os tamanhos são denominados A0, A1, A2... O ponto de partida é a folha A0 que tem dimensões 841mm x 1189mm, de superfície os lados na razão 1:√2. Todos são subdivisões do formato A0, assim, todos os formatos são semelhantes e resultam da multiplicação ou da divisão por 02, logo a folha A3 terá dimensões iguais a 295mm x 420mm. A norma apresenta também o leiaute da folha do desenho técnico com vistas à posição e dimensão da legenda, margem e quadro, marcas de centro, escala métrica de referência, sistema de referência por malhas e marcas de corte.

V. A ABNT NBR 8403:1984 fixa tipos e o escalonamento de larguras de linhas para uso em desenhos técnicos e documentos semelhantes. Corresponde ao escalonamento √2, conforme os formatos de papel para desenhos técnicos. Isso permite que na redução e reampliação por microfilmagem ou outro processo de reprodução, para formato de papel dentro do escalonamento, se obtenham novamente as larguras de linhas originais, desde que executadas com canetas técnicas e instrumentos normalizados. O espaçamento mínimo entre linhas paralelas (inclusive a representação de hachuras) não deve ser menor do que duas vezes a largura da linha mais larga, entretanto recomenda-se que essa distância não seja menor do que 0,70mm. A linha contínua larga é utilizada para delimitar contornos visíveis, arestas visíveis, linhas de interseção imaginárias, linhas de cotas, linhas auxiliares, linhas de chamadas, hachuras, contornos de seções rebatidas na própria vista e linhas de centros curtas.

Estão corretas as afirmativas

A Portaria Interministerial n0. 163, de 4 de maio de 2011, em seu Anexo II, especifica as classificações da Despesa Pública por categoria econômica, por grupo de natureza, por modalidade de aplicação e por elemento de despesa. De acordo com essa classificação não pertence aos grupos de natureza

Sobre os conceitos de que trata a Portaria n0. 42, de 14 de abril de 1999, considere as afirmações.

I – Entende-se por Programa o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual.

II – Entende-se por Projeto um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do governo.

III – Entende-se por Operações Especiais as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviço.

Estão corretas