252932 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Notário e Registrador - Provimento
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Tendo por base a jurisprudência do STJ no que concerne à locação de imóveis urbanos, a direitos reais, títulos de crédito e prescrição e decadência, assinale a opção correta.

A

O particular que tenha imóvel localizado em terreno de marinha e cuja propriedade tenha sido estabelecida em cartório de registro de imóveis será considerado proprietário, inclusive, em face de eventual oposição da União.

B

Caso o devedor efetue a quitação da dívida após o protesto do título, a responsabilidade por promover o cancelamento do protesto é do credor.

C

A pretensão de recebimento de valores pagos que não tenham sido restituídos em face de rescisão judicial de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submete-se ao prazo prescricional de três anos, por constituir pretensão de reparação civil.

D

Julgada improcedente a ação renovatória da locação, o locatário deverá desocupar o imóvel imediatamente, sob pena de pagamento de multa diária.

E

Em contrato de locação celebrado em 14/4/2010, os efeitos da fiança permanecerão válidos, mesmo sem cláusula expressa, após a prorrogação do prazo contratual por prazo indeterminado.

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252854 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Notário e Registrador - Remoção
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MinistériosAdvocacia-Geral da UniãoLei Complementar 73/1993: Lei Orgânica da AGU

No que se refere à AGU e à PGFN, assinale a opção correta.

A

Por possuírem quadro e estrutura próprios, as consultorias jurídicas dos ministérios são órgãos autônomos, desvinculados da AGU.

B

Um advogado da União pode ser designado para atuar e representar cartório de registro público, que constitui serventia de delegação de serviço público.

C

O advogado-geral da União pode designar procurador da fazenda nacional para representar a União junto aos tribunais de justiça estaduais.

D

A PGFN, como órgão de direção superior da AGU, subordina-se, técnica e juridicamente, ao advogado-geral da União.

E

Diferentemente dos pareceres do advogado-geral da União aprovados pelo presidente da República e devidamente publicados, as súmulas da AGU não têm caráter obrigatório no que se refere aos cartórios de registros públicos.

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252827 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Notário e Registrador - Provimento
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MinistériosAdvocacia-Geral da União

No tocante ao recurso hierárquico, à AGU, às responsabilidades do parecerista e do administrador público pelas manifestações exaradas e ao controle da atividade financeira do Estado, assinale a opção correta.

A

A AGU é o órgão responsável pelo assessoramento jurídico aos Poderes da União.

B

O STF possui o entendimento de que o advogado somente responde por parecer jurídico em que tenha se manifestado favoravelmente à prática de ato ilegal quando o parecer for obrigatório.

C

É vedado ao TCU o controle sobre a legitimidade dos gastos públicos, atribuição esta que é privativa do Congresso Nacional.

D

Ainda que adote personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público deve observar as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal.

E

O recurso hierárquico impróprio, assim como o pedido de revisão, é dirigido à mesma autoridade que proferiu a decisão recorrida.

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231512 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNCAB
Orgão: SUDECO

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Contador
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Felipe, cargo em comissão na Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste – SUDECO, foi demitido,após cometer inúmeras faltas administrativas. Segundo a Lei nº 8.027/1990, Felipe está impedido de ser novamente investido em cargo público federal pelo prazo de:

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231511 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNCAB
Orgão: SUDECO

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Agente Administrativo
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Em qual dos Estados abaixo a Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste – SUDECO – atua?

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231510 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNCAB
Orgão: SUDECO

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Contador
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Nos termos da Lei Complementar nº 129/2009, sobre a Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste – SUDECO– é correto afirmar:

A

A área de atuação da SUDECO abrange os Estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e oDistrito Federal.

B

A natureza jurídica da SUDECO é de fundação pública.

C

A SUDECO não possui autonomia financeira e administrativa, pois é vinculada ao Ministério de IntegraçãoNacional.

D

Não se trata de uma das competências da SUDECO a coordenação de programas de extensão e gestão rural

E

O desenvolvimento regional almejado pela SUDECO objetiva a integração competitiva da base produtiva na economia nacional, mas não internacional, devido ao seu caráter regional.

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231509 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNCAB
Orgão: SUDECO

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Agente Administrativo
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Segundo o artigo 2º da Lei Complementar nº 129/2009, a sede da SUDECOfica localizada em:

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231508 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNCAB
Orgão: SUDECO

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Agente Administrativo
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De acordo com a Lei nº 8.027/1990, o servidor público que se ausentar durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato, comete falta administrativa punível com a seguinte pena:

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231507 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNCAB
Orgão: SUDECO

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Contador
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Em relação aos processos administrativos referentes aos convênios celebrados pela SUDECO, nos termos da Resolução SUDECO nº 01/2011, especificamente emseu artigo 2º, é correto afirmar:

A

Antes da sua instrução, o processo administrativo deverá ser encaminhado à Procuradoria, para manifestação jurídica quanto ao objeto do convênio a ser celebrado.

B

O processo administrativo deve ser instruído com o cadastro de pessoa física do representante legal do proponente, mas não há exigência quanto à juntada da cédula de identidade do proponente.

C

Não há exigência da juntada, no processo administrativo, do comprovante de residência do proponente.

D

O processo administrativo deve ser instruído com garant ias bancár ias apresentadas pelo proponente, para assegurar o cumprimento do objeto do convênio.

E

Exige-se que o processo administrativo seja instruído com a declaração negativa de duplicidade de convênio.