Quanto às modificações na aplicação das punições por transgressão disciplinar previstas no Regulamento Disciplinar estatuído pelo Decreto Estadual nº 1.329/1978, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1- Anulação	( ) Consiste na suspensão de cumprimento da punição imposta, quando ficar comprovado que foram atingidos os objetivos visados com sua aplicação, independentemente do tempo de punição a cumprir.
2- Relevação	( ) Consiste na transformação da punição proposta ou aplicada em uma menos rigorosa, se assim o exigir o interesse da disciplina e da ação educativa do punido.
3- Atenuação	( ) Consiste em tornar sem efeito a aplicação da punição quando for comprovado ter ocorrido injustiça ou ilegalidade na sua aplicação.
4- Agravação	( ) Consiste na transformação da punição proposta ou aplicada em uma mais rigorosa, se assim o exigir o interesse da disciplina e da ação educativa do punido.

Marque a sequência correta.

Em consonância com as normas do Decreto nº 591/1980, que dispõem sobre o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças, a modalidade de movimentação de um militar para realizar curso ou estágio em estabelecimento de ensino militar ou não no Estado, no País ou no exterior é denominada

Considerando a legislação pertinente ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas (CBMAL), julgue o item a seguir.

Suponha que determinada praça tenha ingressado no CBMAL e que, durante o período de formação, tenha sido constatada sua inadaptação para o serviço militar. Nessa situação, a praça poderá ser demitida ex-officio da corporação.

O artigo 54 do Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar Estadual nº 555/2014), ao tratar do comando e da subordinação, prescreve:

“O ____________ e o ____________ auxiliam e complementam as atividades dos oficiais, quer no processo de formação técnico-___________________ dos militares estaduais, na instrução e no emprego dos meios, quer nos serviços _______________, devendo, principalmente, ser empregados na execução de atividades peculiares às instituições”.

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

Nos termos do Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar Estadual nº 555/2014), o desligamento da instituição, ex officio ou a pedido, do militar estadual, é denominado

Segundo o Art. 51 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), o militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, segundo regulamentação específica de cada Força Armada.

O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá:

Analise as assertivas abaixo.

I- Os agentes da administração deverão observar, ao executar atos e fatos de gestão no âmbito do Comando do Exército, os princípios constitucionais da administração pública, os licitatórios e a segregação de funções.

II- O valor do material, para efeito de indenização, será aquele que permita sua reposição por outro idêntico ou semelhante, observados os critérios estabelecidos em legislação específica ou, quando adquirido pela Organização Militar, o fixado pela administração.

III- A responsabilidade civil dos agentes da administração que participarem de determinado evento sempre será solidária.

IV- Em casos de furto ou incêndio a isenção de responsabilidade do agente da administração perante o material fica dependente da ausência de culpa.

V- As indenizações a imputar ou imputadas aos militares serão dimensionadas, sempre que possível, de modo a permitir que o saldo devedor seja quitado antes da sua exclusão do serviço ativo.

Assinale a alternativa CORRETA.

Observando-se o procedimento previsto no Manual de Sindicância da Polícia Militar de Mato Grosso, quando da Sindicância resultar indício da existência de infração penal militar, a autoridade delegante ou competente para decidir encaminhará a solução para publicação em boletim, determinando a

Segundo a Lei Complementar Estadual nº 386/2010, que dispõe sobre a estrutura e organização básica da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, a contratação de pessoal civil pelo Comando Geral da Polícia Militar

Em conformidade com o Decreto n° 1.400/2012, que aprova o Regulamento de Uniformes da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, é correto afirmar: