Em relação às competências conferidas ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso (CBM/MT) pela Lei Estadual nº 10.402/2016, que fixa os critérios necessários à segurança contra incêndio e pânico nas edificações, instalações e locais de risco, analise as assertivas.

I- Não compete ao CBM/MT vistoriar edificações sob responsabilidade de órgãos e entidades públicas federais, sob pena de invasão de competência federal.

II- Ao exercer poder de polícia administrativa, compete ao CBM/MT fiscalizar, notificar, multar, interditar ou embargar, apreender produtos e equipamentos, se necessário.

III- Não compete ao CBM/MT regulamentar as medidas de segurança contra incêndio e pânico, devendo adotar e aplicar as normas editadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

IV- Os oficiais e praças da corporação, quando investidos de função fiscalizadora, deverão observar as formalidades legais, identificando-se pela carteira funcional e apresentando-se fardados.

Estão corretas as assertivas

Com base na legislação pertinente ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas (CBMAL), julgue o item a seguir.

Um indivíduo canadense naturalizado brasileiro poderá ser oficial do CBMAL, desde que seja aprovado em concurso público e conclua, com aproveitamento, o curso que o habilite para o cargo.

A descarga do material é ordenada pelo Ordenado de Despesas (OD), em face dos termos das comissões, pareceres do fiscal administrativo, relatórios de sindicâncias, termos circunstanciados administrativos, inquéritos ou tomadas de contas. São motivos para descarga de material:

I- inservibilidade

II- perda ou extravio

III- material excedente

IV- furto ou roubo

V- peculato ou apropriação indébita

Assinale a alternativa CORRETA.

Analise as assertivas abaixo e marque “V” para as sentenças verdadeiras e “F” para as sentenças falsas.

( ) O Ordenador de Despesas (OD) realiza atos que resultam em alterações do patrimônio, emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento de fundos ou dispêndio de recursos da União ou pelos quais responda.

( ) O Fiscal Administrativo é responsável pelo assessoramento ao Ordenador de Despesas (OD), nos assuntos de gestão patrimonial e, no que couber, orçamentária e financeira.

( ) O Encarregado da Conformidade dos registros de gestão é o responsável pela certificação dos registros dos atos e fatos de execução orçamentária, financeira e patrimonial realizados pela Organização Militar (OM) e da existência de documentos hábeis que suportem as operações registradas.

( ) O Encarregado do Setor de Material é o responsável pela condução dos processos e procedimentos das contratações públicas e alienações realizadas pela OM, bem como pela elaboração dos termos de contrato.

( ) O agente de contratação é o responsável por acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, exceto a tomada de decisões.

Assinale a alternativa CORRETA.

Em relação ao que dispõe a Lei estadual n.º 5.346/1992 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas), julgue o item a seguir.

A gravidade da violação dos deveres e das obrigações militares pode variar em virtude do nível hierárquico do autor.

No que se refere ao Código Penal e ao Decreto n.º 37.042/1996, o qual aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas, julgue o item que se segue.

A hierarquia e a disciplina constituem a base institucional da Polícia Militar, devendo ser observadas pelos policiais na ativa e na inatividade.

Considerando a legislação pertinente ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas (CBMAL), julgue o item a seguir.

Se um soldado do CBMAL, com dois anos de serviço, requerer licença para tratamento de pessoa da família, o requerimento será indeferido, pois o gozo dessa licença é devido somente a militares com estabilidade.

Em relação ao que dispõe a Lei estadual n.º 5.346/1992 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas), julgue o item a seguir.

São consideradas funções policiais militares ou de interesse policial militar somente as exercidas na Polícia Militar, na Polícia Civil ou no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas.

Considerando a legislação pertinente ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas (CBMAL), julgue o item a seguir.

Situação hipotética: Cláudio, de 52 anos de idade, foi promovido a primeiro-sargento em 2020; atualmente, em 2021, integra a reserva remunerada. Luís, de 35 anos de idade, foi promovido a segundo-sargento em 2014 e a primeiro-sargento em 2020, estando atualmente na ativa. Pedro, de 34 anos de idade, foi promovido a segundo-sargento em 2013 e a primeiro-sargento em 2020 — na mesma data que Luís —, estando atualmente na ativa. Assertiva: Entre os três, Luís é, em 2021, o militar de maior precedência hierárquica.

Em relação ao que dispõe o Decreto n.º 37.042/1996, que aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas, julgue o item a seguir.

Mesmo que emanadas de autoridade incompetente, as ordens devem ser prontamente obedecidas pelos subordinados.