A competência legal de designar membros do Ministério Público para exercer as atribuições de dirigente dos Centros de Apoio Operacional, ocupar cargos de confiança junto aos órgãos de Administração Superior, bem como encaminhar ao Poder Legislativo os Projetos de Lei de iniciativa do Ministério Público, é do

A elaboração das folhas de pagamento de pessoal, a aquisição de bens e contratação de serviços e respectiva contabilização, a proposição ao Poder Legislativo da criação e extinção de cargos, bem como a fixação e reajuste dos vencimentos dos membros do Ministério Público são atividades asseguradas ao Ministério Público fundadas na sua

A Lei Complementar nº 223/2002 institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Pessoal do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, além de outras providências.

Com base nesse dispositivo legal, é incorreto afirmar:

Com base na Lei Complementar n0 197/2000, assinale a alternativa incorreta.

Com base na Lei Complementar n0 197/2000, a alternativa incorreta é:

Quanto à estrutura do Ministério Público de acordo com a Lei Complementar n0 197/2000, é incorreto afirmar:

Com base na Lei Complementar n0 197/2000 que instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público, a afirmação correta é:

Com base na Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina - Lei Complementar nº 197/2000 e na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmação incorreta:

Com base na Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina - Lei Complementar nº 197/2000 que instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público, a afirmação correta é:

É competência do Colégio de Procuradores de Justiça propor ao Poder