Segundo o caput do Art. 38 da Lei nº 8.625/1993 que instituiu a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, os membros do Ministério Público sujeitam-se ao regime jurídico especial e têm as seguintes garantias:

De acordo com o parágrafo II do artigo 195 da Lei Complementar Estadual nº 291/2014 e de suas alterações posteriores, o processo administrativo disciplinar poderá

De acordo com a Lei nº 8.625/1993, são princípios institucionais do Ministério Público:

De acordo com o artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público (Resolução nº 92/2013 e alterações posteriores), a sindicância é procedimento

De acordo com o Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, a sindicância é procedimento

Compete às Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal

Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União, nos procedimentos de sua competência, pode

De acordo com o Art. 14 do Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Imbé, a Comissão de Avaliação da Promoção é constituída por um:

I. Representante da Secretaria Municipal da Educação. II. Professor do Conselho Municipal de Educação. III. Professor do Apoio Técnico Pedagógico. IV. Membro da Associação de Pais e Mestres.

Quais estão corretas?

O Art. 12 do Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Imbé estabelece que a promoção é a passagem do membro do magistério de uma determinada classe para uma classe superior. Sobre a promoção, analise as assertivas abaixo:

I. Obedecerá ao critério de antiguidade no setor e ao merecimento.
II. O merecimento para a promoção à classe seguinte será avaliado apenas pela eficácia do profissional em sua função, assiduidade, pontualidade e responsabilidade.
III. A avaliação periódica de desempenho se dará nos termos de lei específica, envolvendo conhecimento e experiência, iniciativa, trabalhos e projetos elaborados no campo da educação.

Quais estão corretas?

O Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Imbé dispõe, em seu Art. 6, que a Rede Municipal de ensino será própria e compreenderá os seguintes níveis de ensino mantidos pelo Poder Público Municipal:

I. Educação Infantil. II. Ensino Fundamental. III. Ensino Médio.

Quais estão corretos?