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De acordo com o Regimento Interno da Câmara
Municipal, a Comissão Permanente que tem como
atribuição opinar sobre o mérito de proposições
ligadas à saúde, ao bem-estar e à assistência social da
coletividade:
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Segundo o Regimento Interno da Câmara
Municipal, a Mesa é a Comissão Diretora da Câmara
Municipal, cabendo-lhe a direção dos trabalhos
legislativos e dos serviços administrativos da Casa e é
composta pelo Presidente, Vice-Presidente e
Secretários. Assinale a alternativa que apresenta um
projeto de Resolução que deve ser apresentado pela
Mesa da Câmara:
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Pede-se ao Candidato ao Cargo de Auxiliar
Administrativo que assinale a única alternativa que
NÃO apresenta um tributo de competência do
Município de Guaratuba, segundo a Lei Orgânica
Municipal:
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Assinale a única alternativa que, segundo a Lei
Orgânica Municipal, apresenta uma atribuição de
competência exclusiva do Presidente da Câmara
Municipal dos Vereadores:
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A Lei Orgânica Municipal classifica os bens
públicos estradas, ruas, parques, praças, logradouros
públicos e outros da mesma espécie, como:
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A Lei Orgânica Municipal determina que o
Município de Guaratuba atuará prioritariamente no
ensino fundamental obrigatório e pré-escolar. Com
base na referida lei, a educação pré-escolar é
destinada para crianças com até:
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Assinale a alternativa que apresenta os requisitos
mínimos para uma servidora pública, que ingressou no
serviço público municipal a partir do ano de 2023,
solicitar aposentadoria voluntária, por idade e tempo
de serviço, nos termos da Lei Orgânica do Município:
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A Lei Orgânica Municipal define que a Câmara
Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias
anualmente de 01 de Fevereiro a 07 de Julho e 20 de
Julho a 20 de Dezembro e independentemente de
convocação. As sessões somente poderão ser abertas
com a presença de no mínimo, membros
da Câmara Municipal e as deliberações do Plenário
somente dar-se-ão com a presença dos
membros.
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas acima:
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas acima:
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- Rio Grande do Sul - RSBagé-RSLei 5.134/2012: Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais
A Lei Municipal nº 5.134/2012, que dispõe sobre a reestruturação do Regime de
Previdência Social dos Servidores Públicos, refere o Fundo de Pensão Aposentadoria do Servidor
(Funpas). Os recursos do Funpas são originados de:
I. Contribuições sociais dos segurados. II. Convênios, contratos, acordos ou ajustes de dívidas para com o Funpas. III. Dotações orçamentárias.
Quais estão corretas?
I. Contribuições sociais dos segurados. II. Convênios, contratos, acordos ou ajustes de dívidas para com o Funpas. III. Dotações orçamentárias.
Quais estão corretas?
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Conforme a Lei Complementar nº 074/2022, que trata sobre a estrutura
administrativa do Município de Bagé, “desenvolver políticas para o fortalecimento das cadeias
produtivas da agricultura familiar” é competência da Secretaria Municipal de:
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