Henrique é filho de Paulo, funcionário público do município de Bagé. Agindo com dolo, com intenção de matar seu genitor, Henrique colocou veneno de rato no suco de Paulo, causando-lhe a morte. Após trâmite processual, Henrique foi condenado pela prática de homicídio doloso. Considerando as disposições da Lei Municipal nº 5.134/2012 e com base na situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta em relação à questão da pensão.

Considerando o Art. 19 da Lei Complementar nº 074/2022, que trata sobre a estrutura administrativa do Município de Bagé, são competências da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para a Mulher:

I. Formular e implementar políticas e ações de enfrentamento à violência contra as mulheres.
II. Implementar e coordenar políticas de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade.
III. Exercer competências correlatas fixadas em outras leis ou regulamentos.

Quais estão corretas?

Conforme a Lei Municipal nº 2.294/1984, que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé, “é vedada a acumulação remunerada, compreendendo-se a de quaisquer cargos, funções ou empregos do Município, ou deste com os de outras entidades de Administração Direta ou Indireta, federal, estatal ou municipal”. No entanto, há exceções à essa vedação, que ocorre quando há acumulação de:

I. Dois cargos de magistério. II. Um cargo de magistério com outro técnico e científico. III. Dois cargos privativos de advogado.

Quais estão corretas?

Maria, funcionária pública do Município de Bagé, adotou uma criança de 5 anos de idade. Conforme a Lei Municipal nº 2.294/1984, que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé, na situação apresentada, Maria terá direito à salário-maternidade em qual proporção?

Conforme o §1º, do Art. 169 da Lei Orgânica do Município de Bagé, “o Departamento de que trata esse artigo deve dar prioridade à prevenção de acidentes e doenças ocupacionais e tem abrangência sobre o funcionalismo público Municipal ou a este cedido”. O parágrafo refere-se ao Departamento de:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Bagé, são competências privativas da Câmara Municipal:

I. Conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores para afastamento do cargo. II. Convocar e autorizar referendo e plebiscito. III. Autorizar o Prefeito a contrair empréstimos, após examinada a proposta e o plano de aplicação.

Quais estão corretas?

Conforme o Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bagé, Lei Municipal nº 5.134/2012, em caso de aposentadoria decorrente de doença mental, o pagamento do benefício será feito a quem?

De acordo com a Lei Complementar nº 074/2022, são competências da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano:

I. Manter, ampliar e conservar a iluminação pública.
II. Executar e manter redes de esgotos pluviais, galerias e bueiros.
III. Realizar a manutenção e ampliação dos cemitérios públicos municipais.


Quais estão corretas?

Com base na Lei Complementar nº 074/2022, que trata sobre a estrutura administrativa do Município de Bagé, são critérios adotados para a promoção por merecimento, EXCETO:

Conforme a Lei Municipal nº 2.294/1984, são penas disciplinares, EXCETO: