4042250 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Viseu-PA

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Assistente Administrativo
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O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver a questão.

(Prefeitura Municipal de Viseu)

É dever do Município criar mecanismo para coibir a violência doméstica, como:
I- oferecer serviço de apoio integral às mulheres e crianças com elas vitimadas, em repartições especializadas.
Il- garantir perante a sociedade, a imagem social da mulher como trabalhadora, mãe e cidadã;
Ill- garantir perante a sociedade a plena igualdade de direitos e obrigações da mulher com o homem.
Estão corretos apenas os itens:

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4042249 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Viseu-PA

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Assistente Administrativo
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O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver a questão.

(Prefeitura Municipal de Viseu)

No que consiste o Plano Diretor do Município?

A

É o conjunto de órgãos, normas, recursos humanos e técnicos, voltados à coordenação da ação planejada da administração municipal.

B

É um instrumento orientador e básico dos processos de transformação do espaço urbano, e de sua estrutura territorial, servindo de referência para todos os agentes públicos e privados que atuam na cidade.

C

É o plano composto pela participação em órgão competente do sistema de planejamento, a cooperação de associações representativas, legalmente organizadas, com o planejamento municipal.

D

É um plano de desenvolvimento urbano dentro de um processo de planejamento permanente, atendendo aos objetivos e diretrizes, e mediante adequado sistema de planejamento.

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4042247 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Viseu-PA

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Assistente Administrativo
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O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver a questão.

(Prefeitura Municipal de Viseu)

Quem realiza, nos termos do art. 60, o controle externo do Município, fazendo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial?

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4042206 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Viseu-PA

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Motorista
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O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver a questão.

(Prefeitura Municipal de Viseu)

De acordo com o art. 209, é dever do Município, exceto:

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4042205 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Viseu-PA

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Motorista
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O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver a questão.

(Prefeitura Municipal de Viseu)

Marque a alternativa que complete corretamente as lacunas do texto do art. 1° "O Município de Viseu, unidade integrante do Estado do Pará, pessoa jurídica de direito ______________ , no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, organiza-se de forma autônoma em tudo que diz respeito a seu peculiar interesse, regendo-se por esta Lei Orgânica e as demais leis que adotar, observados os princípios da e da ____________ Constituição Federal."

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4042204 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Viseu-PA

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Motorista
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O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver a questão.

(Prefeitura Municipal de Viseu)

Qual, nos termos do art. 122, o regime jurídico dos servidores da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas?
I- estatutário;
II- celetista;
III - autônomo.
Estão corretos apenas:

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4042203 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Viseu-PA

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Motorista
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O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver a questão.

(Prefeitura Municipal de Viseu)

No art. 108 é determinado que haverá Lei que estabelecerá as circunstâncias e as exceções em que se aplicarão sanções administrativas, inclusive a demissão ou destituição do servidor público que for proprietário, controlador ou diretor de empresa que mantenha contrato com:

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4042202 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Viseu-PA

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Motorista
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O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver a questão.

(Prefeitura Municipal de Viseu)

"O Município integra com a União e o Estado, com recursos da seguridade social, o ________________, cujas ações e serviços por ele dirigidos com as seguintes diretrizes: I- Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízos de serviços assistenciais; Il- Participação da comunidade.”. Marque a alternativa que complete corretamente o trecho transcrito do art. 179:

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4042086 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Novo Horizonte-SP

Provas:

Fiscal de Tributos e Obras
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Nos termos da Lei Complementar municipal nº 3/1994, em seu artigo 39, para fins de fiscalização, deverão permanecer no local da obra:

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4042085 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Novo Horizonte-SP

Provas:

Fiscal de Tributos e Obras
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São PauloNovo Horizonte-SP

Nos termos da Lei Complementar municipal nº 3/1994, fica dispensada a apresentação de projeto de edificação, à apreciação da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte, na execução:
I. Da recuperação e restauração de imóveis territoriais e prediais, cuja operação implique na simples remoção, reposição e substituição de materiais, sem, contudo, alterar de qualquer forma parcial ou totalmente, a estrutura física do imóvel.
II. Da construção de cercamento de áreas, desde que não exijam estrutura especial de suporte.
III. Da pavimentação interna do terreno ou outras edificações meramente ornamentais.
Está(ão) CORRETA(S):