4042840 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Caruaru-PE

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Fiscal de Feira
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Em conformidade com o Código de Posturas do Município de Caruaru, no que se refere à autorização para o exercício do comércio em feiras, mercados e demais espaços públicos equiparados, podemos corretamente afirmar que:

A

a autorização para o exercício do comércio constitui direito subjetivo do interessado, sendo obrigatória sua concessão sempre que atendidos os requisitos pessoais do requerente

B

a autorização, seja por concessão ou permissão, independe da disponibilidade de solo, desde que haja interesse público na atividade comercial a ser exercida

C

a autorização por concessão ou permissão para o exercício do comércio depende da disponibilidade de solo

D

a autorização por concessão para o exercício do comércio depende da disponibilidade do solo; já a permissão, não

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4042839 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Caruaru-PE

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Fiscal de Feira
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Dona Maria das Couves é feirante e exerce, há 15 anos, atividade de comercialização de couves na feira do bairro em que reside, no Município de Caruaru. Ao comparecer a seu local de trabalho, tomou conhecimento de que, no exercício seguinte, o poder público municipal pretende alterar a localização da feira. Embora o novo espaço indicado seja mais amplo, é mais distante de sua residência. Com base no exposto, é correta a seguinte afirmativa:

A

as feiras possuem caráter transitório, cabendo ao órgão municipal competente definir sua localização e exercer a fiscalização, bem como redimensioná-las, remanejá-las ou, se necessário, proibir o seu funcionamento

B

as feiras possuem caráter permanente, razão pela qual é vedada a alteração de sua localização pelo poder público, por se tratar de direito coletivo

C

a definição da localização das feiras compete exclusivamente aos feirantes, cabendo ao Município apenas a regulação do uso do espaço público, sem ingerência quanto ao local de exercício da atividade

D

uma vez autorizadas, as feiras não podem ser redimensionadas, remanejadas ou ter seu funcionamento proibido, salvo por decisão judicial

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4042838 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Caruaru-PE

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Fiscal de Feira
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De acordo com o Código de Posturas do Município de Caruaru, a exploração de atividade comercial em espaços públicos municipais está condicionada a determinados requisitos legais. Sobre esse tema, a alternativa que apresenta uma afirmativa verdadeira é a seguinte:

A

é gratuita e, portanto, independente do pagamento de taxa, a fim de que seja resguardado o direito de ir e vir

B

está condicionada à realização de estudo de viabilidade prévio e à autorização dos órgãos competentes, sendo exigida autorização individual para cada permissionário ou concessionário de uso do solo, mediante o pagamento da taxa administrativa

C

exige apenas a formalização de concessão ou permissão de uso do solo, sendo dispensável a análise de viabilidade prévia, desde que haja autorização do Poder Legislativo

D

poderá ser autorizada de forma coletiva, caso haja interesse público, independentemente de estudo de viabilidade, desde que haja autorização dos órgãos competentes

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4042691 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São José do Cedro-SC

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Auxiliar Educacional
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Técnico de Enfermagem - ESF
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Santa Catarina - SCSão José do Cedro-SC

O artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São José do Cedro/SC traz o conceito de "servidor público" e cita os tipos de cargos que ele pode ocupar.

Art. 99. Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público criado por lei, de provimento _____, _____ ou _____ com denominação, função e vencimento próprio, número certo e pagamento pelo erário.

Qual das alternativas abaixo completa corretamente o texto do artigo?

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4042284 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Viseu-PA

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Goiás - GOJataí-GO

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver a questão.

(Prefeitura Municipal de Viseu)

Analise as afirmações sobre o planejamento municipal e marque a única equivocada:

A

Sistema de Planejamento é o conjunto de órgãos, normas, recursos humanos e técnicos, voltados à coordenação da ação planejada da administração municipal.

B

Será assegurada pela participação em órgão competente do sistema de planejamento, a cooperação de associações representativas, legalmente — organizadas, com o planejamento municipal.

C

O Plano Diretor é um instrumento orientador e básico dos processos de transformação do espaço urbano, e de sua estrutura territorial, servindo de referência apenas para todos os agentes públicos que atuam na cidade.

D

A delimitação da zona urbana será definida por Lei, observado o estabelecido no Plano Diretor.

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4042283 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Viseu-PA

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O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver a questão.

(Prefeitura Municipal de Viseu)

Em relação a mulher, é dever do Município, nos termos do art. 209:
I- Criar mecanismo para punir a violência doméstica, serviço de apoio integral às mulheres e crianças com elas vitimadas, em repartições especializadas;
Il- Garantir perante a sociedade, a imagem social da mulher como trabalhadora, mãe e cidadã, e em plena igualdade de direitos e obrigações com o homem.
Após a leitura das assertivas, pode-se afirmar que:

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4042256 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Viseu-PA

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Assistente Administrativo
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O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver a questão.

(Prefeitura Municipal de Viseu)

De acordo com o art. 105, marque a única alternativa em dissonância às regras sobre a Administração Municipal:

A

A Administração Municipal compreende a Administração Direta como Secretarias ou os órgãos equiparados.

B

Os órgãos dotados de personalidade jurídica própria estão vinculados as Secretarias ou Órgãos equiparados, integrando a Administração Direta.

C

As entidades compreendidas na Administração Indireta serão criadas por Lei Específica.

D

A Administração Indireta, representada pelos órgãos dotados de personalidade jurídica própria, faz parte da Administração Municipal.

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4042254 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Viseu-PA

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Assistente Administrativo
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O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver a questão.

(Prefeitura Municipal de Viseu)

Nos termos do art. 9º, é vedado ao Município:

I- Estabelecer culto religioso ou igreja, subvencioná-las, embarcar-lhe o exercício, ou manter com eles os seus representantes, relações de dependência ou aliança;

Il- Contrair empréstimo interno sem prévia autorização do Senado Federal;

Ill- Instituir ou aumentar tributos sem que a Lei estabeleça.

Pode-se afirmar que estão corretas apenas as assertivas:

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4042253 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Viseu-PA

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Assistente Administrativo
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Tocantins - TOPorto Nacional-TO

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver a questão.

(Prefeitura Municipal de Viseu)

O regime jurídico dos servidores da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas, é o estatutário ou celetista, atendendo a disposições e aos princípios e aos direitos que lhe são aplicáveis pela Constituição Federal, dentre os quais, segundo o art. 122, os concernentes a:

A

Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 06 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas.

B

Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 17 (dezessete) anos de idade em creches, pré-escolas e escolas (fundamental e médio).

C

Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 12 (doze) anos de idade em creches, pré-escolas e escolas (fundamental).

D

Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 17 (dezessete) anos de idade em creches, pré-escolas, escolas (fundamental e médio) e universidades.

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4042251 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Viseu-PA

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Assistente Administrativo
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O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver a questão.

(Prefeitura Municipal de Viseu)

O Município dispensara proteção especial à família, proporcionando assistência à maternidade, à criança, ao adolescente e ao idoso. Para isso, o Munícipio deverá, exceto:

A

fiscalizar as ações programáticas apenas dos órgãos públicos municipais voltadas às crianças e adolescente, para recuperação dos elementos marginalizados pela sociedade.

B

apoiar a criação de Centro de Convivência do Idoso.

C

estimular a criação de associações não cooperativas que reúna juízes, promotores, defensores públicos, policiais, técnicos da área social, para que funcione como centro de estudos.

D

realizar convênios, inclusive com entidades assistenciais particulares.