A elaboração de normas municipais segue um rito rigoroso estabelecido pelo Regimento Interno da Câmara e pela Lei Orgânica. O processo legislativo define os quóruns necessários para deliberação, que variam conforme a importância da matéria. Leis complementares, por exemplo, exigem um quórum qualificado, diferentemente das leis ordinárias. O Assistente de Comissões deve ter pleno domínio desses conceitos para orientar a tramitação correta dos projetos. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.A aprovação de projetos de lei complementar exige quórum de maioria absoluta, que corresponde ao primeiro número inteiro subsequente à metade do total de membros da Câmara Municipal.

II.O quórum de maioria simples, exigido para aprovação de leis ordinárias, é calculado com base no número total de Vereadores da legislatura, exigindo a metade mais um de todos os membros.

III.O quórum de dois terços (23) dos membros da Câmara é frequentemente exigido para matérias de grande relevância, como a aprovação de emendas à Lei Orgânica Municipal e a rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

O Processo Legislativo Municipal é o conjunto ordenado de atos para a elaboração das normas jurídicas de competência do Município, como emendas à Lei Orgânica, leis complementares e leis ordinárias. Esse processo é detalhado tanto na Constituição Federal, em suas normas de reprodução obrigatória, quanto na Lei Orgânica do Município (LOM). Um dos pontos cruciais é a definição da iniciativa legislativa, que determina quem pode propor novos projetos de lei. A LOM, por simetria à Constituição Federal, costuma reservar ao Chefe do Executivo (Prefeito) a iniciativa privativa para matérias específicas, visando preservar o equilíbrio entre os poderes e a gestão administrativa e orçamentária. Sobre a iniciativa privativa do Prefeito no processo legislativo municipal, conforme as regras de reprodução obrigatória da Constituição, assinale a alternativa correta.

A Lei Orgânica Municipal (LOM) rege a administração dos bens públicos municipais, classificando-os e estabelecendo as regras para sua utilização e alienação (venda, doação, permuta). A alienação de bens públicos, especialmente os imóveis, é cercada de rigorosos requisitos legais, visando proteger o patrimônio público e garantir que a venda atenda ao interesse coletivo. A Câmara Municipal desempenha um papel central nesse processo, pois é quem deve autorizar tais atos. Acerca das regras para alienação de bens imóveis municipais, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)A alienação de bens públicos imóveis do Município pode ser feita diretamente pelo Prefeito por meio de decreto, dispensando-se licitação e autorização da Câmara Municipal, por ser um ato de gestão ordinária.
(__)A investidura (alienação de áreas públicas contíguas a propriedades particulares) é a única forma de alienação de bem imóvel que dispensa autorização legislativa, bastando a licitação.
(__)A licitação para a venda de bens imóveis municipais é sempre dispensada, sendo exigida apenas uma avaliação prévia e a autorização da Câmara de Vereadores.
(__)A alienação de bens imóveis da Administração Direta municipal depende de interesse público justificado, avaliação prévia e autorização legislativa (da Câmara Municipal), exigindo, como regra, licitação na modalidade concorrência ou leilão.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Associe cada etapa do processo legislativo municipal à sua descrição correta.
Coluna I - etapa do processo legislativo municipal
1.Iniciativa. 2.Discussão. 3.Votação. 4.Sanção.
Coluna II - descrição correta
(__)Manifestação do Executivo sobre o projeto aprovado pela Câmara.
(__)Apresentação do projeto de lei por vereador, comissão ou prefeito.
(__)Deliberação em Plenário acerca do mérito do projeto.
(__)Análise preliminar do conteúdo, realizada nas comissões.

Assinale a sequência correta:

De acordo com o Art. 15 da Lei Complementar 130, de 05 de dezembro de 2001, exercício é:

Durante sessão da Câmara Municipal, foi anunciado que um vereador eleito havia sido nomeado Secretário Municipal. Alguns parlamentares questionaram se o vereador poderia acumular o mandato com o novo cargo. Diante da dúvida, a Procuradoria Legislativa foi acionada para esclarecer os efeitos da nomeação e a forma de substituição temporária no Legislativo enquanto durar o afastamento do titular.
Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna abaixo, conforme a Lei Orgânica:

O Município organizará em regime de colaboração com o Estado, seu sistema de ensino, criando para esse fim o____________, que terá sua composição, organização e competência fixados em lei.

De acordo com a Lei Orgânica, assinale a alternativa correta sobre a divulgação de informações relativas à educação:

De acordo com o Estatuto do Magistério Público Municipal (Lei nº 2.207/99), o conjunto de cargos de provimento efetivo do quadro do magistério, caracterizados pelo exercício de atividades do magistério na educação infantil, na educação especial e no ensino fundamental, é considerado:

De acordo com o Estatuto do Magistério Público Municipal, o provimento dos cargos da série de classes de docentes, professor de educação básica, educação básica I e II, será realizado de forma específica.
Considerando apenas as alternativas apresentadas, assinale a alternativa correta.