Dispõe o artigo 41 da Lei Orgânica do Município de Canoas – RS: "Art. 41. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I. Emenda à lei orgânica.

II. Lei complementar.

III. Lei ordinária.

IV. Decreto legislativo.

V. Resolução."

Sobre o que estabelece expressamente a referida legislação no que tange ao processo legislativo, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre o que dispõe expressamente a Lei Orgânica do Município de Canoas – RS, acerca da organização e atribuições do Poder Legislativo, assinale a alternativa CORRETA.

No contexto do funcionamento da Câmaras Municipal, o presidente desempenha papel fundamental na condução dos trabalhos legislativos e na manutenção da ordem na Casa Legislativa. Considerando as disposições expressas no artigo 31 da Lei Orgânica do Município de Canoas – RS, compete ao Presidente da Câmara, EXCETO:

De acordo com o que prevê o artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Canoas – RS, sujeita-se à perda do mandato o Vereador que:

I. Deixar de comparecer, sem justificativa, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões plenárias ordinárias ou a 05 (cinco) sessões plenárias ordinárias consecutivas.

II. Sofrer condenação em sentença transitada em julgado, pela prática de crime culposo, cuja pena for igual ou superior a dois anos, quando primário.

III. Sofrer condenação em sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso, cuja pena for igual ou superior a seis meses, quando primário.

IV. Sofrer condenação em sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso com qualquer pena quando for reincidente.

Está CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a expressamente previsto na Lei nº 2214, de 29 de junho de 1984, são penas disciplinares:

I. Advertência.

II. Suspensão.

III. Impedimento disciplinar.

IV. Multa.

V. Transferência compulsória.

Está CORRETO o que se afirma em:

O Capítulo II do Título V da Lei nº 2214, de 29 de junho de 1984, dispõe sobre as vantagens de ordem pecuniária do servidor público. Sobre as disposições expressas na referida legislação a respeito do tema, assinale a alternativa CORRETA.

Conforme prevê expressamente a Lei Orgânica do Município de Canoas – RS, é da competência exclusiva da Câmara Municipal:

I. Representar, por 1/5 (um quinto) de seus membros, para efeito de intervenção no Município.

II. Emendar a Lei Orgânica ou reformá-la

.III. Fixar o subsídio de seus membros, do Prefeito, do Vice-Prefeito, Sub-Prefeito e dos Secretários Municipais.

IV. Fixar o número de Vereadores para a legislatura seguinte, até 180 (cento e oitenta) dias da respectiva eleição.

V. Criar Comissão Parlamentar de Inquérito.

Está CORRETO o que se afirma em:

O Estatuto Unificado dos Servidores Públicos Civis de Guarujá do Sul/SC determina que, atendidas as condições de assiduidade, pontualidade, fiel cumprimento das atribuições, eficiência, disciplina e aperfeiçoamento em cursos específicos por área de atuação, com no mínimo 40 (quarenta) horas/aula, o servidor terá direito à promoção. Qual das alternativas abaixo indica a forma como essa promoção será ofertada?

De acordo com a Lei Orgânica de Guarujá do Sul/SC e a Constituição Federal, qual das alternativas a seguir expressa corretamente aspectos do Poder Legislativo municipal?

Sobre o funcionamento das Câmaras Municipais e os processos legislativos, com base na Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara de Guarujá do Sul (SC), analise as afirmativas:
(_)O presidente da Câmara pode votar normalmente em qualquer matéria, ainda que esteja presidindo a sessão.
(_)Moções são proposições legislativas que expressam opinião da Câmara sobre fatos relevantes.
(_)Projetos de decreto legislativo tratam de matérias de competência privativa do prefeito.
(_)As comissões permanentes são obrigatórias e possuem funções técnicas, legislativas e fiscalizadoras.
(_)O parecer das comissões é etapa opcional no processo legislativo e pode ser suprimido por decisão do relator.
Sobre o funcionamento das Câmaras Municipais e os processos legislativos, com base na Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara de Guarujá do Sul (SC), analise as afirmativas e julgue-as com "V" para verdadeiro ou "F" para falso:
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.