De acordo com a Lei Orgânica de Niterói, compete privativamente ao Município

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Belmonte/SC, a administração municipal deve garantir tratamento igualitário aos servidores em relação aos vencimentos. Com base nesse princípio, assinale a alternativa correta:

De acordo com o artigo 100 da Lei Orgânica do Município de Belmonte/SC, o servidor municipal assume responsabilidades específicas no exercício de suas funções. Considerando esse artigo, assinale a alternativa correta:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belmonte/SC, o sistema de compensação de horário permite que a jornada diária seja superior a oito horas, desde que:

Com base na Lei Orgânica do Município de Belmonte/SC, considere as seguintes assertivas sobre os direitos dos servidores municipais:

I. O servidor tem direito a salário ou vencimento mínimo capaz de atender às necessidades vitais básicas do servidor e de sua família, incluindo moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene e transporte.
II. O piso de vencimento dos servidores municipais pode ser inferior ao salário mínimo nacional, desde que haja acordo coletivo.
III. O servidor tem direito ao décimo terceiro salário ou vencimento, calculado com base na remuneração integral ou na aposentadoria para os inativos.
IV. A remuneração do trabalho noturno deve ser superior à do diurno, inclusive em horas extras.

Estão corretas:

O desmembramento de terreno é o procedimento administrativo que consiste na subdivisão de um imóvel em dois ou mais lotes destinados à edificação com aproveitamento do sistema viário existente, observados os princípios da função social da propriedade e do planejamento municipal. Acerca do desmembramento de terrenos urbanos, assinale a alternativa correta de acordo com as disposições da Lei Municipal 7.216/2021 (que dispõe sobre desmembramento de terrenos urbanos no Município de Rio Verde):

Sobre a concessão de Termo de Aceite prevista na Lei Municipal 7.647/2025 (que autoriza a concessão de Termo de Aceite no âmbito do Município de Rio Verde), marque a alternativa incorreta:

Uma arquiteta foi contratada para elaborar o projeto arquitetônico de um sobrado residencial em um terreno de 420 m² na zona urbana de Rio Verde. Ao consultar o Plano Diretor do Município, ela chega à conclusão de que a área de ocupação máxima e a área mínima de permeabilidade são, respectivamente:

O Plano Diretor do Município de Rio Verde é regido pelos seguintes princípios, exceto:

O habite-se é o certificado de conclusão de obra, documento expedido pela Prefeitura, que autoriza a ocupação de uma edificação. Em relação a esse documento é incorreto afirmar: