3819783 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Praia Grande-SP

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Analista Legislativo
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São PauloPraia Grande-SP

Fabiana é analista legislativa e foi designada, pela presidência da Câmara Municipal, para ministrar um curso de recepção aos aprovados no último concurso para o cargo. A sua exposição deve ter por foco realçar pontos importantes, de técnica legislativa, previstos na Lei Complementar nº 95/98, relacionados a articulação e redação das Leis.
A respeito do assunto, Fabiana poderá informar no curso, corretamente, que

A

é vedado o uso de siglas.

B

os dispositivos que façam remissão devem ser expressamente indicados, em vez de usar expressões como “anterior”, “seguinte” ou equivalentes, para a obtenção de clareza nos textos.

C

os textos devem priorizar a construção de orações na ordem direta, utilizando, sempre que possível, neologismos.

D

em regra os parágrafos se desdobram em artigos; os artigos, em incisos; os incisos, em itens; e os itens, em alíneas.

E

os capítulos devem ser gravados em letras maiúsculas e sequenciados com numeração ordinal.

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3819687 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Praia Grande-SP

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São PauloPraia Grande-SP

Considere que Leila e Marcos, casados, são pais de Nicolas, de 13 (treze) anos, e ambos são servidores públicos do município de Praia Grande.
De acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Praia Grande (Lei Complementar nº 15/1992), é correto afirmar:

A

como Nicolas já é adolescente, Leila e Marcos não devem mais receber o salário-família.

B

tanto Leila quanto Marcos devem receber o salário-família até Nicolas completar 18 (dezoito) anos.

C

recentemente, o benefício do salário-família foi excluído da legislação municipal.

D

Leila ou Marcos receberão salário-família, calculado no valor de 3% (três por cento) da referência I inicial.

E

o pagamento do salário-família será feito a partir do ano seguinte em que for requerido, em virtude da necessidade de previsão orçamentária.

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3819686 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Praia Grande-SP

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São PauloPraia Grande-SP

Suponha que Maurício é servidor público do município de Praia Grande e, na última segunda-feira, ele foi preso em flagrante pela prática do crime de homicídio que vitimou seu vizinho.
De acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Praia Grande (Lei Complementar nº 15/1992), é correto afirmar que Maurício

A

será considerado afastado do exercício do cargo, até a prolação da sentença.

B

poderá ser afastado do cargo por 180 (cento e oitenta) dias se a prisão em flagrante for convertida em preventiva.

C

será considerado afastado do exercício do cargo e, durante o afastamento, perderá um terço do vencimento ou remuneração, tendo direito à diferença se for, no final, absolvido.

D

deverá ser afastado do cargo por 30 (trinta) dias e perderá metade do seu salário, tendo direito à diferença se a sentença o declarar inocente.

E

perderá automaticamente o cargo público, tendo em vista a natureza do crime cometido.

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3819685 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Praia Grande-SP

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Paraná - PRMatinhos-PR

Imagine que a imprensa divulgou a criação iminente do Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico, Geográfico, Arqueológico, Artístico e Turístico de Praia Grande. Ao saber da novidade, os amigos Isabela, Débora, Caio e Laura resolveram procurar mais informações sobre como se dará o processo de escolha dos membros desse conselho.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Orgânica do município de Praia Grande, é correto afirmar:

A

a eleição para membro do conselho ocorrerá no primeiro domingo do mês de outubro e, se eles forem eleitos, terão direito a um salário mínimo por mês.

B

os cinco membros do conselho serão nomeados anualmente pelo Poder Público Municipal e o conselho enviará à Câmara Municipal relatório semestral das atividades desenvolvidas.

C

os quatro amigos não poderão compor o conselho, pois veda-se que pessoas conhecidas sejam simultaneamente nomeadas pelo secretário de cultura.

D

para serem nomeados como membros do conselho, eles devem ter notórios conhecimentos em História, Geografia, Artes ou Turismo e ter, pelo menos, Ensino Superior.

E

a cada dois anos, será realizada uma eleição, sempre no último domingo de outubro, e os eleitos receberão mensalmente um auxílio de R$ 1.000,00 (mil reais).

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3819684 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Praia Grande-SP

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São PauloPraia Grande-SP

Considere que Maria de Lourdes é médica cardiologista e recentemente organizou uma equipe de profissionais da saúde para prestar informações à população sobre o impacto dos alimentos ultraprocessados no desenvolvimento de doenças cardiovasculares em crianças e adolescentes. Visando disseminar as informações pelo prazo de 60 (sessenta) dias, pensou em pedir autorização para utilizar a estrutura física de um quiosque municipal localizado na Praça Zumbi, no município de Praia Grande.
Com base nas informações hipotéticas apresentadas e no disposto na Lei Orgânica do município de Praia Grande, assinale a alternativa correta.

A

A autorização de uso de bem público foi extinta da legislação municipal, devendo Maria de Lourdes requerer uma permissão.

B

Maria de Lourdes não precisa solicitar autorização se o quiosque estiver vago, considerando o interesse público na atividade que ela deseja desempenhar.

C

Considerando que Maria de Lourdes deseja utilizar o quiosque por 60 (sessenta) dias, ela deverá solicitar a concessão administrativa de uso especial.

D

Diante da natureza da atividade que Maria de Lourdes deseja desenvolver, ela não precisa pedir autorização se o uso do bem se limitar a 180 (cento e oitenta) dias por ano.

E

Maria de Lourdes poderá obter a autorização, que será feita por portaria e que poderá incidir sobre qualquer bem público.

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3768121 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: EVO
Orgão: Pref. Romelândia-SC

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Santa Catarina - SCRomelândia-SC

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Romelândia – SC, a apuração do tempo de serviço será feita em:

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3768120 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: EVO
Orgão: Pref. Romelândia-SC

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Santa Catarina - SCRomelândia-SC

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Romelândia – SC, o Servidor que estiver em estágio probatório e for nomeado para o car comissão:

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3768119 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: EVO
Orgão: Pref. Romelândia-SC

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Santa Catarina - SCRomelândia-SC

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Romelândia – SC, o servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de determinada porcentagem sobre o vencimento do cargo. Assinale a alternativa que representa essa porcentagem: