Com base na Lei Complementar nº 118/2010, do município de São Lourenço do Oeste, sobre o adicional por tempo de serviço, assinale a alternativa correta:

Seguindo do que se trata o Art. 45 da Lei Complementar nº 118/2010, do município de São Lourenço do Oeste, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeiro ou (F) para falso:

I. A substituição para cargos de provimento em comissão e de carreira ocorre apenas em casos de afastamento definitivo do titular do cargo, não sendo permitida para afastamentos temporários.

II. O servidor designado como substituto pode optar por receber a remuneração do cargo de origem ou a do cargo substituído, desde que sem as vantagens pessoais e sem gerar direito à incorporação.

III. A substituição depende do ato da autoridade competente e a remuneração será paga proporcionalmente aos dias de efetiva substituição.

IV. Excepcionalmente, um titular de cargo de direção ou chefia pode ser designado cumulativamente para substituir outro cargo da mesma natureza, recebendo a remuneração correspondente aos dois cargos enquanto durar a substituição.

Com base na Lei Complementar nº 118/2010, do município de São Lourenço do Oeste, assinale a alternativa correta sobre a estabilidade no serviço público municipal:

Segundo a Lei Complementar nº 118/2010, do município de São Lourenço do Oeste, assinale a alternativa que apresenta corretamente as formas de provimento de cargo público:

Com base na Lei Complementar nº 118/2010, do município de São Lourenço do Oeste, analise as afirmativas a seguir sobre os requisitos básicos para o ingresso no serviço público municipal e assinale a alternativa correta:

Considerando os dispositivos previstos na Lei Orgânica do Município de Bom Jardim – PE, bem como sua natureza normativa e seu papel na organização político-administrativa local, assinale a alternativa que está em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro:

O Município de Caçapava é unidade do território do Estado de São Paulo, com autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e pela Lei Orgânica Municipal (Lei Municipal nº 01/1990). Considerando essas informações, assinale a alternativa correta sobre quem exerce o Governo Municipal de Caçapava:

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Caçapava (Lei Municipal nº 01/1990), em relação ao Poder Legislativo, assinale a alternativa correta sobre a competência exclusiva da Câmara Municipal, sem a sanção do Prefeito:

Sobre o regime jurídico único dos servidores municipais, conforme Lei Orgânica do Município de Caçapava, analise as afirmativas abaixo e marque, posteriormente, a alternativa correta.

I. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Município, atenderá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

II. Os vencimentos, vantagens ou qualquer parcela remuneratória, pagos com atraso, deverão ser corrigidos monetariamente.

III. O servidor público municipal da administração direta, autárquica e fundacional no exercício de mandato eletivo, que for investido no mandato de Prefeito, acumulará cargo, emprego ou função, e somará todas as remunerações.

Durante uma sessão de formação para novos servidores da Câmara Municipal de Caçapava, surgiu um debate sobre as competências do Presidente da Câmara.

Considerando a Lei Orgânica do Município de Caçapava, leia as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta:

I. O Presidente da Câmara Municipal de Caçapava dentre outras atribuições, compete, promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as Leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário.

PORQUE

II. A sanção de leis municipais é competência do Presidente da Câmara, como autoridade máxima do Poder Legislativo.