Um arquiteto contratado pela prefeitura foi incumbido de analisar a viabilidade de construção de um conjunto habitacional em área urbana consolidada. O local está sujeito a diretrizes específicas quanto ao uso e ocupação do solo, exigindo o respeito a parâmetros definidos em zoneamento. Considerando as Normas Relativas ao Zoneamento, Uso e Ocupação do solo de Iporã do Oeste, assinale a alternativa correta.

A Lei Orgânica do Município de Iporã do Oeste/SC, em consonância com a Constituição Federal Brasileira, diz que o concurso público terá validade de:

Joana é servidora pública estável da Prefeitura de Iporã do Oeste/SC e ouviu rumores de que poderia ser exonerada por não agradar aos gestores, então procurou se informar sobre seus direitos e descobriu que, conforme a Lei Orgânica do município, ela só poderá perder o cargo de servidora pública estável:

De acordo com a Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC, qual das alternativas abaixo indica os meios pelos quais ocorrerá o desenvolvimento do servidor na carreira, obedecido ao disposto na Lei de Plano de Carreira?

Com base na Lei Municipal nº 600/2002 − Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, é requisito básico para ingresso no serviço público municipal ter a idade mínima de:

Segundo a Lei Orgânica do Município, constitui objetivos fundamentais do município contribuir para:

I. Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
II. Promover o bem comum de todos os munícipes.
III. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais.

Está CORRETO o que se afirma:

No que diz respeito à estrutura das leis, identificar os números correspondentes à parte preliminar na imagem abaixo.

Em relação às penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor público após procedimento administrativo, segundo a Lei Municipal nº 600/2002 − Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, é INCORRETO afirmar que:

Conforme a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo NÃO compreende a elaboração de: