A poluição sonora constitui relevante fonte de conflitos urbanos, exigindo parâmetros técnicos precisos para resguardar o bem-estar coletivo. O Código de Posturas municipal define limites específicos de intensidade sonora segundo horários, zonas de uso e tipos de atividade. Considerando uma inspeção realizada às 20:00 horas em área mista, assinale a alternativa correta:

A limpeza de terrenos urbanos é uma obrigação constante dos proprietários para evitar problemas de saúde pública. O Código de Posturas define regras claras sobre a manutenção dessas áreas. Considerando as disposições sobre a limpeza de terrenos localizados nas zonas urbanas e de expansão urbana, analise as afirmativas a seguir.

I. É proibido depositar lixo, entulhos ou resíduos em terrenos baldios, mesmo que estes estejam murados e os resíduos devidamente acondicionados em sacos plásticos.

II. Os proprietários de terrenos pantanosos ou alagadiços são obrigados a realizar a drenagem total e impermeabilização do solo, vedando-se a reversão dessas áreas em áreas verdes ou de proteção ambiental.

III. Quando águas pluviais de logradouros públicos desaguarem em terreno particular exigindo canalização, o Município poderá ter direito de escoar essas águas por tubulação subterrânea como contraprestação de obras impeditivas de danos.

Está correto o que se afirma em:

Um agente fiscal lavrou um auto de infração contra uma empresa de grande porte por descarte irregular de resíduos industriais. Ao calcular o valor da multa, ele deve observar a classificação da infração e o porte do infrator. Com base na tabela de multas prevista no Código de Posturas para infrações relativas ao acondicionamento ou depósito de lixo, assinale a alternativa correta.

A disciplina da publicidade visual nos espaços públicos e privados tem como finalidade prevenir a poluição visual, preservar a segurança viária e organizar a ocupação do ambiente urbano, estabelecendo proibições, limites e isenções específicas quanto à instalação e divulgação de anúncios. Considerando as disposições previstas no Código de Posturas municipal, assinale a alternativa correta:

Uma construtora inicia uma reforma de grande porte em uma área central, necessitando instalar tapumes e utilizar o passeio público. O fiscal de serviços públicos deve verificar se a instalação está em conformidade com as regras de ocupação e segurança. Acerca das normas para tapumes e protetores previstas no Código de Posturas, assinale a alternativa correta.

Durante uma operação de fiscalização de animais soltos em vias públicas, um fiscal de serviços públicos apreende um equino. O proprietário comparece ao depósito público para reaver o animal. Sobre os procedimentos de apreensão, resgate e leilão de animais previstos no Código de Posturas, assinale a alternativa correta.

Durante uma inspeção em um edifício residencial multifamiliar, o fiscal de serviços públicos constata diversas irregularidades relacionadas à higiene das instalações hidrossanitárias e ao destino das águas servidas. Tendo em vista as disposições específicas do Código de Posturas sobre a higiene dos edifícios e a correta destinação de efluentes e águas pluviais, assinale a alternativa correta.

Um Fiscal de Serviços Públicos, ao realizar uma ação de orientação em um bairro recém-implantado, é questionado sobre a amplitude das obrigações impostas pelo Código de Posturas. Considerando os princípios fundamentais que regem as relações jurídicas entre o Poder Público Municipal e os munícipes estabelecidos na Lei Complementar nº 042/2021, assinale a alternativa correta quanto à abrangência e sujeição às normas.

O comércio ambulante em Planaltina é regulado para assegurar a ordem urbana e a concorrência leal. Um vendedor ambulante solicita licença para atuar com um veículo de comida rápida (food truck) em uma praça pública. Com base nas restrições e obrigações impostas pelo Código de Posturas a essa atividade, assinale a alternativa correta.

Sobre as exigências específicas para o licenciamento e funcionamento de atividades econômicas no município, com foco em estabelecimentos que geram riscos ou possuem características especiais, analise as afirmativas a seguir.

I. A licença para localização e funcionamento de supermercados e mercearias de médio e grande porte está condicionada à existência de balanças à disposição dos clientes, instaladas em locais visíveis e de fácil acesso.

II. O alvará de estabelecimentos bancários depende, dentre outros requisitos, da disponibilização de assento para usuários em espera e de sistema de chamada eletrônica por senha que especifique o horário de atendimento.

III. É permitido o funcionamento de casas funerárias em qualquer zona comercial da cidade, inclusive nas adjacências de estabelecimentos de ensino e hospitais, desde que possuam isolamento acústico e visual.

Está correto o que se afirma em: