Nos termos do Regime Jurídico, a apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerando-se o ano como de:

O Prefeito não poderá, desde a posse, e enquanto durar o mandato, sob pena de perda deste, ausentar-se do Município, salvo em gozo de férias, ou afastar-se do cargo, por mais quantos dias, sem licença da Câmara?

Segundo a Lei Orgânica Municipal, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de Vereadores, representantes do povo, eleitos pelo voto direto e secreto, em sistema proporcional, dentre brasileiros maiores de:

Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Brunópolis, constituem patrimônio do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, lhe pertençam e os bens:

I. de uso comum do povo, tais como, as estradas municipais, as ruas e praças.
II. de uso especial, tais como, edifícios ou terrenos aplicados ao serviço municipal.
III. dominiais, que constituem o patrimônio do município, como objeto de direito pessoal ou de direito real.

Está(ão) CORRETA(S):

Acerca da organização administrativa do Município, nos termos da Lei Orgânica Municipal de Brunópolis, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei Orgânica de Itapiranga/SC descreve que constituir, finalmente, uma Comunidade livre, justa, solidária, desenvolvida é uma das competências do município e que, para tal finalidade, é preciso, entre outros:

"conceder auxílio financeiro, nos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias anual, a __________, desde que declaradas de utilidade pública por lei deste Município ou por lei estadual e que tenham sede e foro jurídico neste Município."

Qual das alternativas abaixo completa corretamente o texto acima?

No regime jurídico dos servidores públicos do Município de Campos Gerais/MG, existem parcelas financeiras que não possuem natureza remuneratória, mas são concedidas com a finalidade de compensar gastos efetuados pelo servidor em decorrência do exercício de suas atribuições funcionais. À luz dessa regulamentação, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma modalidade de indenização prevista no Estatuto.

De acordo com artigo 200 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Campos Gerais/MG, qual das alternativas abaixo cita um caso que NÃO consta entre os que resultam na suspensão do servidor?

Um cidadão solicita autorização para instalar um toldo em seu estabelecimento comercial, que possui recuo em relação ao alinhamento do logradouro público. O fiscal de serviços públicos deve analisar o pedido com base nos parâmetros técnicos definidos na legislação. Acerca das normas para instalação de toldos e tendas previstas no Código de Posturas, assinale a alternativa correta.

Eventos temporários em logradouros públicos demandam autorização e observância de regras de segurança e higiene. O Código de Posturas regula a instalação de circos, parques e palanques. Sobre as normas para essas instalações provisórias, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(_)A instalação de palanques em logradouros públicos não pode ocorrer a uma distância inferior a 100,00 m de raio de hospitais, maternidades ou clínicas de repouso.

(_)Os palanques devem ser instalados com antecedência máxima de 48 horas do evento e removidos em até 12 horas após o término, independentemente do trânsito na via.

(_)Para o funcionamento de circos e parques de diversões, exige-se, além das taxas e certificado dos Bombeiros, o compromisso formal de limpeza total do terreno e prestação de caução como garantia da execução desses serviços.

(_)É permitida a alteração ou acréscimo de novos brinquedos em parques de diversões já instalados sem nova vistoria, desde que o proprietário apresente laudo técnico de engenheiro particular.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: