No caso da extinção ou declarada a desnecessidade do cargo de algum servidor público com mais de cinco anos de efetivo exercício, considerados estáveis, este servidor ficará:

Nos termos do artigo 84 da Lei Orgânica de Bonópolis, os servidores públicos nomeados em virtude de concurso público são estáveis após 05 (cinco) anos de efetivo exercício. Esses servidores públicos considerados estáveis, só perderão o cargo em virtude de:

Considerando o artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Bonópolis-GO, julgue as afirmativas abaixo. São auxiliares diretos do Prefeito:

I. Os secretários municipais ou diretores equivalentes;

II. Os vereadores;

III. Os subprefeitos;

IV. O governador;

Provimento é o ato pelo qual se efetua o preenchimento do cargo público, com a designação de seu titular, podendo ser inicial e derivado.

Nos termos do artigo 10, inciso I do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bonópolis-GO, o provimento derivado dar-se-á por meio de:

O Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 486/2005, dispõe, dentre outros assuntos, sobre o Processo Administrativo Fiscal. De acordo com a mencionada legislação, a notificação de lançamento será feita pelo órgão indicado em ato do Poder Executivo e conterá obrigatoriamente, EXCETO:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra do Rocha/BA, são bens municipais os imóveis, por sua natureza ou acessão física, e os móveis que atualmente sejam do seu domínio, ou a ele pertençam, bem assim os que lhe vierem a ser atribuídos por lei e os que se incorporarem ao seu patrimônio por ato jurídico perfeito, e ainda:

Tendo como base as disposições da Lei Orgânica de Barra do Rocha/BA, analise as assertivas abaixo, que versam sobre o Poder Legislativo Municipal:

I.O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de Vereadores Eleitos na forma estabelecida na Constituição da República e na legislação eleitoral.
II.Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e no território nacional.
III.Os Vereadores não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas, em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou delas receberam informações.
IV.É vedado ao Vereador, desde a diplomação, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato de pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

Assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Barra do Rocha/BA, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:

O Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 486/2005, estabelece que o sujeito passivo poderá formular, em nome próprio, consulta sobre situações concretas e determinadas, no que tange à interpretação e aplicação da Legislação Tributária Municipal. Nesse sentido, por previsão expressa, não produzirá efeito a consulta formulada nos seguintes casos, EXCETO: