Considerando-se os objetivos das zonas especiais de interesse social, conforme a Lei Complementar nº 43/2013 - Plano Diretor do Município, analisar os itens.

I. Exclusão urbana das parcelas da população que se encontram à margem do mercado legal de terras.

II. Garantia de qualidade de vida e equidade social entre as ocupações urbanas.

III. Extensão dos serviços e da infraestrutura urbana nas regiões não atendidas.

Está CORRETO o que se afirma:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Potim, (SP), analise as assertivas e assinale a alternativa com sequência correta.

I- As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, para exame e apreciação, à disposição de qualquer contribuinte, que poderá questionar-lhes a legitimidade.
II- Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, ilegalidade ou ofensa aos princípios do art. 37, da Constituição Federal, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
III- A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e de todas as entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Poder Legislativo Municipal.

Acerca do sossego público, conforme o disposto no Código de Posturas do Município de Cristalina, o artigo 17 estabelece que a intensidade de som ou ruídos, de qualquer fonte emissora e natureza, medida em decibéis, não poderão ser superiores à estabelecida nas normas técnicas. Entretanto, excetuam das proibições deste artigo,

De acordo com o disposto no Código de Posturas do Município de Cristalina de 2007, disciplinar a exposição de produtos do comércio ou mercadorias, independente do ramo da atividade, seja em áreas internas ou externas, constitui

O Código de Posturas do município de Cristalina impõe regras específicas sobre procedimentos a serem adotados nas habitações coletivas. Considerando as normas estabelecidas, é conduta vedada nessas habitações

Proprietários, possuidores e usuários de imóveis de habitação geral, ou de imóveis com destinação comercial, têm diversas obrigações acerca da limpeza, da conservação e do fecho das unidades imobiliárias. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.

O controle dos processos de posturas será feito pela Diretoria do Contencioso Fiscal Administrativo da Prefeitura, competindo-lhe, conforme dispõe o Código de Posturas do município de Cristalina,

Autoridades fiscais de posturas são as que têm competência, atribuições e jurisdição definidas em lei, regulamento ou regimento para exercício de poder de polícia correlacionado com as posturas municipais. De acordo com o Código de Posturas de Cristalina, é correto afirmar que

Segundo o Código de Posturas de Cristalina-GO, é expressamente proibido, em local público ou privado circular com animais que coloquem em risco a integridade física das pessoas. Com base neste normativo, é correto afirmar que

De acordo com a Lei Complementar n.º 2/2007, é dever dos prestadores de serviços de transporte de passageiro individual e coletivo tratar o usuário com respeito e cordialidade, tendo estes a obrigação da reciprocidade. Com base nessa informação, constitui infração contra normalidade das relações entre prestadores de transporte coletivo e individual