Analise o excerto abaixo, adaptado da Lei Orgânica do Município de Paraíso do Norte:
O Município de Paraíso do Norte, entidade componente da República Federativa do Brasil, é dotado de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa, nos termos da Constituição Federal, da Constituição do Estado do Paraná e de sua Lei Orgânica, com o objetivo de, na área de seu território, construir uma sociedade livre, justa e solidária. São poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo, que serão exercidos pela prática da  democracia representativa em consonância com a democracia participativa.

O texto acima está:

A extinção do mandato do vereador, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Paraíso do Norte, ocorrerá em caso de:

Acerca das reuniões da Câmara Municipal de Paraíso do Norte, é correto dizer que:

Analise o texto abaixo, adaptado da Lei Orgânica do Município de Paraíso do Norte:

Ao município compete instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, transmissão inter vivos e causa mortis, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel, e serviços de qualquer natureza. Pode também o município instituir taxas, em razão do exercício de poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, bem como contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

O trecho acima está:

Indique se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__) A proposta de emenda da Lei Orgânica será discutida e votada pela Câmara em dois turnos, com interstício mínimo de quinze dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos vereadores.

(__) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara de projeto de lei de interesse do município, da cidade ou de bairros, através da manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

(__) Os projetos de lei serão discutidos e votados, em dois turnos, com interstício mínimo de vinte e quatro horas, considerando-se aprovados se obtiverem, em ambos, o quórum exigido.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Acerca da divisão político-administrativa do Município de Paraíso do Norte, é correto dizer que:

Analise o texto abaixo, adaptado da Lei Orgânica do Município de Paraíso do Norte:

Não perde o mandato o vereador investido em cargo de secretário ou assessor municipal, ou licenciado pela Câmara por motivo de doença comprovada ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa. Na hipótese de investidura em cargo de secretário ou assessor municipal, o vereador poderá optar pela remuneração do mandato ou do cargo em que for investido. Caso se licencie por motivo de doença, o vereador fará jus à remuneração, como se em exercício do mandato estivesse. Em qualquer dos casos de licença, o período não poderá ser inferior a trinta dias.

O texto acima está:

Sobre os vereadores do município de Paraíso do Norte, é correto dizer que:

Ainda segundo a Lei Orgânica do Município de Açailândia, compete à Câmara Municipal autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder a: