3791334 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Campo Magro-PR

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Engenheiro Florestal
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Paraná - PRCampo Magro-PR

Considerando a Lei Municipal n.º 728/2012, de Campo Magro, que dispõe sobre a Política de Proteção, Conservação e Recuperação do Meio Ambiente, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (Sedua), obriga-se ao plantio de árvores nos passeios públicos e, ao longo de rios e lagos, de árvores frutíferas nativas, de acordo com estudo econômico da região.

B

O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (Sedua), obriga-se ao plantio de espécie arbórea escolhida dentro das mais representativas da flora brasileira, independentemente de sua origem regional.

C

Consideram-se áreas verdes os bosques de mata nativa representativos da flora do município, destinados à preservação de águas existentes, do habitat, da fauna, da estabilidade do solo e da proteção paisagística e à manutenção da distribuição equilibrada dos maciços vegetais.

D

A prefeitura municipal criará, administrará e implantará Unidades de Conservação, visando à efetiva proteção da biodiversidade natural, cabendo a perpetuação e a disseminação da população faunística a outras esferas do Poder Público.

E

A prefeitura municipal deverá incentivar estudos visando a conhecer o ambiente, seus problemas e soluções, bem como a pesquisar e desenvolver produtos, processos, modelos, sistemas e técnicas de significativo interesse ecológico em consonância primeiramente com os interesses econômicos da cidade.

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3791207 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Campo Magro-PR

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Engenheiro Civil
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Paraná - PRCampo Magro-PR

De acordo com a Lei Ordinária n.º 731/2012, que estabelece o Zoneamento do Uso e de Ocupação do Solo no Município de Campo Magro, existem critérios específicos para a configuração urbana das Zonas de Urbanização Consolidada I (ZUC I). Considerando os parâmetros urbanísticos definidos para a Unidade Territorial de Planejamento de Campo Magro, qual das alternativas a seguir apresenta correta e respectivamente as dimensões de testada mínima (para lotes de esquina 15 m), recuo frontal, recuo lateral (se houver abertura) e taxa de ocupação para os lotes localizados na ZUC I?

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3791104 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Campo Magro-PR

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Médico Veterinário
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Paraná - PRCampo Magro-PR

De acordo com a Lei Municipal n.º 1.100/2019, de Campo Magro, que trata das políticas de controle de natalidade de cães e gatos:

A

a realização de cronograma de atendimento contendo período, bairro, e/ou outras descrições é de responsabilidade da Secretaria de Saúde do município.

B

a execução dos procedimentos de castração é de competência da Vigilância Sanitária.

C

o preenchimento da Ficha de Cadastro do Animal de animais abandonados é de competência da Vigilância Sanitária.

D

a Unidade Móvel para Castração de Animais de Pequeno Porte (Castra Móvel) se responsabilizará pela execução do procedimento cirúrgico, sendo as consultas pré-operatórias realizadas pela Vigilância Sanitária.

E

após o procedimento, o médico veterinário deverá entregar receituário com as medicações, se necessárias, as quais deverão ser adquiridas em estabelecimento comercial e custeadas pelos responsáveis do animal.

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3791029 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Campo Magro-PR

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Procurador Municipal
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Paraná - PRCampo Magro-PR

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (SEDUA) é o atual órgão administrativo da prefeitura de Campo Magro, responsável pela fiscalização e aplicação da Lei Municipal n.º 728/2012. O órgão recebe uma denúncia de supressão de vegetação às margens de um corpo d’água na faixa acima de 50 metros da margem. De acordo com a lei citada, sob quais condições é vedada tal supressão?

A

Ao se tratar de vegetação nativa e endêmica, independentemente do tipo de corpo d’água.

B

Em rios que sirvam de abastecimento para a produção agropecuária.

C

No entorno de reservatórios artificiais, por serem consideradas áreas de preservação permanente.

D

Em faixa marginal ao longo de rios com 50 m de largura ou mais, seja vegetação nativa ou não.

E

Em base e topo de morros com declividade abaixo de 30º que protejam nascente ou olho d’água, ainda que intermitente.

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3791025 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Campo Magro-PR

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Procurador Municipal
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Paraná - PRCampo Magro-PR

Sobre as formas de provimento e de desligamento de servidores públicos, e tendo em conta o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Campo Magro (Lei Municipal n.º 126/2000), assinale a alternativa correta.

A

Dar-se-á a qualquer tempo a reversão do servidor público aposentado, desde que verificado que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.

B

Será exonerado o servidor quando não satisfeitas as condições para aquisição da estabilidade decorrente de reprovação em estágio probatório.

C

Será exonerado, por decreto, o servidor que deixar de tomar posse dentro do prazo legal contado a partir da publicação do respectivo ato de nomeação.

D

A readaptação do servidor em disponibilidade pode dar-se em cargo que possua classificação superior à anteriormente ocupada pelo readaptando.

E

Ocorrerá a reintegração do servidor quando cassada sua aposentadoria em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

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3790980 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Campo Magro-PR

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Auxiliar de Educação
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Paraná - PRCampo Magro-PR

O cordão de girassóis passou a ser reconhecido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015) no dia 17 de julho de 2023 como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas.

Como forma de fortalecer a conscientização acerca de uma dessas deficiências ocultas, o Município de Campo Magro, por meio da Lei Municipal n.º 1.070/2019, incluiu em seu calendário oficial de eventos a:

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3790977 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Campo Magro-PR

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Auxiliar de Educação
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Paraná - PRCampo Magro-PR

De acordo com as Diretrizes da Política Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei Municipal n.º 1.070/2017), assinale a alternativa que apresenta um dever dos CMEIs.

A

Ter professores especialistas que garantam atividades para o desenvolvimento cognitivo, motor e interativo que potencializem o desenvolvimento e aprendizagem das crianças com Transtorno do Espectro Autista.

B

Contar com profissionais capacitados para diagnosticar crianças com indicativos de Transtorno do Espectro Autista, para o posterior encaminhamento aos profissionais competentes.

C

Ter uma Sala de Recursos Multifuncionais, organizada para a oferta de Atendimento Educacional Especializado, elaborando estratégias e recursos e contribuindo na organização da rotina da criança com Transtorno do Espectro Autista.

D

Encaminhar para o Atendimento Educacional Especializado, no contraturno escolar, as crianças com matrícula em período parcial, após avaliação pedagógica.

E

Promover o Atendimento Educacional Especializado aos bebês e crianças público-alvo da Educação Especial, o qual será feito, preferencialmente, no contexto da Unidade Educacional.

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3790926 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Campo Magro-PR

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Fiscal do Meio Ambiente
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Paraná - PRCampo Magro-PR

De acordo com o Código de Obras das Ações de Iniciativa Privada e Pública sobre a Morfologia do Município de Campo Magro, são obras de transformação ambiental:

A

a conservação de edificações com valor histórico e de espécimes arbóreos com diâmetro, na base, igual ou superior a 35 cm.

B

as adaptações das condições ambientais no interior das edificações, nos remanescentes dos terrenos e nas imediações urbanas.

C

a manutenção, conservação, paisagismo e preservação de vias e logradouros.

D

a construção de edifícios públicos e obras de qualquer natureza de domínio de União, Estado ou Município.

E

os serviços de demolição predial em edificações que, a critério da Prefeitura Municipal, façam parte de patrimônio cultural da comunidade como elemento relevante ou referencial da paisagem.

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3790925 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Campo Magro-PR

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Fiscal do Meio Ambiente
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Paraná - PRCampo Magro-PR

De acordo com a Lei n.º 730/2012 do Município de Campo Magro, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo, o Remembramento, o Desmembramento e a Implantação de Condomínios Horizontais, é correto afirmar que:

A

não será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 20% antes de atendidas as exigências específicas da autoridade municipal competente.

B

não poderão ter, ordinariamente, área superior a 200.000 m² os condomínios horizontais com taxa de ocupação compatível com o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.

C

não será permitido o parcelamento do solo em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública sem que sejam previamente saneados.

D

devem estar disponíveis, em até 3 anos após a aprovação do projeto de loteamento, as redes de águas pluviais e de energia elétrica pública.

E

devem ter dimensões mínimas de 300 m² de área e de 10 m de testada os lotes que não se destinarem a conjuntos habitacionais de interesse social.