Considere a seguinte situação hipotética:

Prudente é servidor ocupante de cargo de provimento efetivo em uma Secretaria Municipal de Campos de Júlio/MT. Prudente recebeu uma indicação do Secretário Municipal para ocupar um cargo de provimento em comissão no órgão no qual está lotado, mas questionou se poderia aceitar a indicação porque ainda está em estágio probatório.

Em consonância com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal nº 01/2008) acerca da situação exposta, é correto afirmar:

O artigo 19 da Lei Complementar Municipal nº 01/2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos de Júlio/MT, prescreve:

“Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo ou da função de confiança”.

Com base nas normas da legislação municipal sobre exercício, assinale a afirmativa  INCORRETA.

Em relação às penalidades disciplinares previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal nº 01/2008), numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1. Suspensão
2. Destituição de cargo em comissão
3. Demissão
4. Cassação de aposentadoria

( ) Será aplicada nos casos de abandono de cargo ou inassiduidade habitual.
( ) Será aplicada ao servidor inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.
( ) Será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência, não podendo exceder noventa dias.
( ) Será aplicada em caso de falta grave cometida por servidor não ocupante de cargo efetivo.

Marque a sequência correta.

Segundo as disposições da Lei Orgânica Municipal de Campos de Júlio/MT acerca dos bens públicos que integram o patrimônio do Município, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Cabe ao Poder Executivo a administração dos bens municipais, inclusive dos bens utilizados pela Câmara Municipal em seus serviços.
( ) Todos os bens municipais deverão ser cadastrados com a identificação respectiva.
( ) Os bens públicos municipais são imprescritíveis, impenhoráveis e não oneráveis, admitidas as exceções que a lei estabelecer para os bens e patrimônio disponível.
( ) Os bens públicos tornar-se-ão indispensáveis, ou disponíveis por meio, respectivamente, da desafetação ou afetação, nos termos da lei.

Assinale a sequência correta.

Considere a seguinte situação hipotética:

Em razão de um acidente de trânsito envolvendo um particular e um veículo oficial da Prefeitura de Campos de Júlio, o Município foi condenado pela Justiça a pagar indenização a um cidadão pelos danos causados ao seu veículo, em virtude de colisão ocorrida em um cruzamento onde o particular transitava pela via preferencial. No curso do processo judicial, ficou demonstrado que o condutor do veículo oficial infringiu a legislação de trânsito, ao deixar de observar a sinalização de preferência no cruzamento, provocando o acidente. O veículo da Prefeitura era conduzido por servidor público municipal, que foi considerado culpado pelos danos causados ao terceiro, no exercício de suas funções. Ao final do processo, o Município efetuou o pagamento da indenização em favor do particular.

Segundo a Lei Orgânica Municipal de Campos de Júlio/MT, o servidor poderá ser responsabilizado por valores pagos pelo Município no referido processo judicial? Assinale a resposta com a justificativa correta.

De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Campos de Júlio/MT acerca dos sistemas de controle da Administração Municipal, analise as afirmativas.

I. Os órgãos e entidades da administração direta e indireta estarão sujeitos a controle interno e externo.
II. O controle interno será exercido pelos órgãos subordinados competentes, observados os princípios da autotutela e da tutela administrativa.
III. Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma separada, sistema de controle interno.
IV. O controle externo será exercido pelos cidadãos individual ou coletivamente e pela Câmara Municipal.

Estão corretas as afirmativas

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal nº 01/2008) prescreve que, durante o período do estágio probatório, o servidor será submetido à avaliação de sua capacidade física e mental, bem como sua aptidão para o desempenho do cargo, observando-se determinados fatores, entre os quais:

I. administração do tempo e ______________;
II. capacidade de trabalho em _____________;
III. qualidade de atendimento ao ____________;
IV. _______________ moral.

Assinale a alternativa que preenche respectiva e corretamente as lacunas.

Segundo as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal nº 01/2008) acerca do provimento do cargo público, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A nomeação para cargo isolado ou de carreira de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público, obedecida a ordem de classificação e o prazo de validade.
( ) O provimento dos cargos públicos será feito por meio de ato da autoridade competente de cada Poder do Município.
( ) A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
( ) Será permitida a posse mediante procuração.

Assinale a sequência correta.

Em conformidade com a legislação dos Servidores Públicos do Município de Campos de Júlio/MT, qual conduta NÃO deve ser praticada pelo servidor para dar cumprimento específico aos deveres sugeridos na imagem?

Considerando o disposto na legislação dos Servidores Públicos do Município de Campos de Júlio/MT, qual dos deveres do servidor encontra-se sugerido na imagem?