De acordo com o disposto no Código de Obras e Edificação do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Municipal nº 1.870/2023), em relação às fases do licenciamento ordinário de obras e edificação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O licenciamento ordinário de obras e edificação será realizado de forma sistêmica nas seguintes fases: Alvará de Aprovação de Projeto; Alvará de Execução de Projeto; Alvará de Conclusão.
( ) O Alvará de Aprovação de Projeto terá o prazo de 1 (um) ano, contado da data da publicação do despacho de deferimento do pedido, podendo ser renovado por igual período uma única vez mediante solicitação do sujeito passivo.
( ) O prazo de validade do Alvará de Execução de Projeto será de 1 (um) ano prorrogável por igual período, sem cobrança adicional de nova taxa.
( ) Nos casos em que a construção terminada se diferenciar do projeto aprovado, a expedição do Alvará de Conclusão somente será possível após a promoção das devidas adequações.

Assinale a sequência correta.

O Código de Obras e Edificação do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Municipal nº 1.870/2023) abrange as áreas de construção civil e de construção civil pesada. Segundo as disposições da legislação municipal, NÃO é considerada modalidade de obra de construção civil pesada:

Considerando o disposto no Código de Obras e Edificação do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Municipal nº 1.870/2023) acerca de moradia econômica, analise as afirmativas.

I. A legislação municipal define moradia econômica como a edificação exclusivamente residencial com área total de construção de até 48 m² (quarenta e oito metros quadrados).

II. As obras e edificações caracterizadas como moradia econômica não se sujeitam às disposições do Código de Obras municipal, em virtude da simplicidade dos projetos.

III. As obras e edificações caracterizadas como moradia econômica ficam isentas da Taxa de Obra e Edificação.

IV. A Prefeitura poderá fornecer projeto padronizado de habitação popular de acordo com a regulamentação dos órgãos de classe dos profissionais ligados à construção, para as pessoas hipossuficientes financeiramente, exclusivamente para sua moradia.

Estão corretas as afirmativas

O Plano Diretor do Município regulamentado pela Lei n.º 184/2022 estabelece a classificação de diferentes zonas e define normas especificas para cada uma delas. Referente a que Zonas de Preservação Permanentes (ZPP) compreendem, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Rios, córregos, riacho e nascentes em uma faixa variando de 300m a 50m.
( ) Matas Nativas e banhado numa faixa de 200m.
( ) As áreas de exploração de jazidas de mineração.
( ) Exclusivamente equipamentos públicos dos sistemas de abastecimento de água, energia elétrica e de saneamento.

Assinale a sequência correta.

De acordo com o código ambiental do município de Campos de Júlio, as construções de unidades industriais ou de prestação de serviços potencialmente poluidores de águas devem

A Lei Municipal n.º 908, de 12 de junho de 2018, dispõe sobre a Política de Saneamento Básico do município de Campos de Júlio. Sobre essa lei, analise as afirmativas.

I. Trata dos serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos, drenagem e manejo das aguas pluviais.
II. Cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento.
III. Trata dos serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo dos resíduos sólidos, drenagem e manejo das aguas pluviais e dos recursos hídricos.
IV. Elabora o Plano Municipal de Saneamento Básico para toda a extensão do município, atendendo às áreas rural e urbana para um horizonte temporal de 20 anos.

Está correto o que se afirma em

Em consonância com a Lei Municipal nº 148/2001, que dispõe sobre o Plano de cargos, carreiras e vencimentos dos Servidores municipais de Campos de Júlio/MT, assinale a afirmativa INCORRETA acerca das funções gratificadas.

Nas disposições gerais dos atos administrativos municipais, a Lei Orgânica do Município de Campos de Júlio/MT estabelece:

Art. 141 - A explicação das razões de fato e de direito será condição de validade dos atos administrativos expedidos pelos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional dos poderes municipais, excetuados aqueles cuja motivação a lei reserve à discricionariedade da autoridade administrativa que, todavia, vinculados aos motivos na hipótese de os enunciar.

O dispositivo legal transcrito expressa o seguinte entendimento:

O artigo 126 da Lei Orgânica Municipal de Campos de Júlio/MT prescreve:

“Admitir-se-á o uso de bens imóveis municipais por terceiros mediante concessão, cessão ou permissão”.

Sobre os referidos institutos jurídicos previstos na legislação municipal, assinale a afirmativa INCORRETA.

De acordo com a Lei Municipal nº 148/2001, que dispõe sobre o Plano de cargos, carreiras e vencimentos dos Servidores Municipais de Campos de Júlio/MT, qual é o tempo de exercício a ser cumprido pelo servidor em uma classe para obter promoção para a classe seguinte, com vistas à progressão na carreira por tempo de serviço?