Em relação às proibições previstas no regime disciplinar do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal nº 01/2008), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Ao servidor é proibido criticar atos do Poder Público, do ponto de vista da organização do serviço, mediante manifestação escrita em trabalho ou documento assinado.
( ) Ao servidor é proibido participar de gerência ou de administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Município, ainda que a transação seja precedida de licitação.
( ) É proibido ao servidor atuar, como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro.
( ) É proibido ao servidor exercer quaisquer atividades, inclusive conversas e leituras que sejam incompatíveis com o exercício do cargo e com o horário de trabalho.

Assinale a sequência correta.

Considere a seguinte situação hipotética:

A Prefeitura Municipal de Campos de Júlio/MT iniciou o cadastramento de famílias de baixa renda que serão beneficiadas por isenção do Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU), atendendo critérios previstos na legislação tributária municipal. Também anunciou um programa de transferência de recursos financeiros para famílias que se dediquem à agricultura familiar, a fim de incentivar a produção rural e garantir o abastecimento dos produtos cultivados em pequenas propriedades situadas no Município.

Em consonância com as disposições da Lei Orgânica Municipal acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, assinale a afirmativa correta sobre as duas iniciativas na ordem apresentada na situação relatada.

Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 01/2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos de Júlio/MT, a sindicância consiste na “peça preliminar informativa do processo administrativo disciplinar devendo ser promovida quando os fatos não estiverem definidos ou faltarem elementos indicativos da autoria” (art. 203).

Considerando as disposições do referido diploma legal sobre sindicância, analise as afirmativas.

I. A abertura de sindicância interrompe a prescrição até a decisão final proferida por autoridade competente.
II. A sindicância não comporta o contraditório e tem caráter sigiloso, devendo ser ouvidos, entretanto, todos os envolvidos nos fatos.
III. A sindicância deverá realizar-se integralmente no prazo de trinta dias, sem possibilidade de prorrogação.
IV. As penalidades disciplinares que poderão resultar da sindicância são advertência e suspensão de até trinta dias.

Estão corretas as afirmativas

Considere a seguinte situação hipotética:

Martinho é servidor ocupante de cargo efetivo de profissional de saúde com profissão regulamentada no Município de Campos de Júlio/MT com carga horária semanal de 40 horas. Recentemente, foi contratado como empregado de um hospital privado, constituído sob a forma de Fundação de Apoio, de caráter filantrópico e sem fins lucrativos, localizado em outro município da mesma região territorial.

Em conformidade com o regime disciplinar do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal nº 01/2008), existe alguma vedação legal à concomitância de ocupações profissionais na situação exposta? Assinale a resposta com a justificativa correta.

Sobre a fiscalização da gestão pública municipal, a Lei Orgânica do Município de Campos de Júlio/MT preceitua que o controle interno é “exercido pelos órgãos subordinados competentes, observados os princípios da autotutela e da tutela administrativa” (art. 72, § 1º). Neste contexto, assinale a norma municipal do mesmo diploma legal equivalente ao citado princípio da autotutela.

De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Campos de Júlio/MT acerca da Administração Municipal, analise as afirmativas.

I. Constituem a Administração Direta os órgãos integrantes da Prefeitura Municipal e os a ela subordinados.
II. Na Administração Direta, a execução das ações governamentais é descentralizada para os órgãos subordinados à Prefeitura Municipal.
III. Os órgãos subordinados à Prefeitura Municipal são de: direção e assessoramento superior; assessoramento intermediário; execução.
IV. As Secretarias Municipais são órgãos de assessoramento intermediário.

Estão corretas as afirmativas

Ao dispor sobre os recursos humanos dos Poderes Municipais, assim entendidos os que ocupam ou desempenham cargo, função ou emprego de natureza pública, a Lei Orgânica do Município de Campos de Júlio/MT define como empregado público aquele que mantém vínculo empregatício com

Em conformidade com o regime disciplinar do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos de Júlio/MT, qual das proibições impostas ao servidor tem relação direta com a mensagem veiculada na imagem?

Considerando o disposto na legislação dos Servidores Públicos do Município de Campos de Júlio/MT, qual dos deveres do servidor encontra-se sugerido na imagem?

Considere a seguinte situação hipotética:

Marcelina é servidora ocupante de cargo de provimento efetivo na administração direta do Município de Campos de Júlio/MT. Após aquisição da estabilidade no serviço público municipal, Marcelina ficou afastada por 30 (trinta) meses em gozo de licença para tratamento da própria saúde.
Recentemente, Marcelina retornou às suas funções após ser submetida à perícia médica oficial que a considerou apta para o trabalho.

Em conformidade com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal nº 01/2008) acerca da contagem do relatado período de licença médica como tempo de exercício, é correto afirmar: