As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal.

Desde quando o Prefeito não pode, sob pena de perda de mandato, firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias e empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviço público municipal?

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal.

Seja uma situação na qual o Prefeito e o Vice-Prefeito, por determinado motivo, estão licenciados, não podendo exercer a chefia do Poder Executivo. Nesse caso, o Presidente da Câmara será chamado ao exercício do cargo de Prefeito. Caso o Presidente se recuse a fazê-lo, terá a seguinte consequência:

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal.

São competências consideradas privativas do Prefeito:

I. Celebrar contratos de obras e serviços, observada a legislação própria, bem como celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesses do Município;

Il. Remeter mensagem e plano de governo à Câmara por ocasião da abertura da sessão legislativa, relatando a situação do Município e solicitando providências que deseje.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A respeito da normatização da fiscalização tributária prevista no Código Tributário Municipal de Barra de Santana, analise os itens a seguir.

I- Em todo e qualquer procedimento fiscal dar-se-á cópia ao fiscalizado contrarrecibo no original.

II- Será lavrado o termo de quaisquer diligências fiscais, na forma do regulamento.

III- É competente para dar resposta a consulta qualquer servidor da administração tributária, cuja decisão será proferida no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do processo.

É CORRETO o que se afirma em:

A respeito dos dispositivos do Código Tributário Municipal de Barra de Santana acerca da dívida ativa, é CORRETO dizer que:

De acordo com o Código Tributário Municipal de Barra de Santana, analise os itens a seguir sobre imunidades e isenções tributárias.

I- São isentos do imposto predial o imóvel residencial de servidor público municipal, desde que outro não possua.

II- São isentas do imposto sobre serviços as federações, associações e clubes desportivos devidamente legalizados, em relação aos jogos de futebol e outras atividades esportivas realizadas sob a responsabilidade direta dessas entidades.

III- São isentas do imposto predial as edificações construídas nas favelas urbanizadas ou não.

IV- A concessão de isenções apoiar-se-á sempre em razões de ordem pública ou de interesse do município, não podendo ter caráter pessoal, de favor ou privilégio.

V- São imunes o patrimônio, a renda ou serviços de partidos políticos e de instituições de publicidade.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, de competência municipal, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na zona urbana ou urbanizável do município. À luz do Código Tributário Municipal de Barra de Santana, analise os itens a seguir.

I- Mesmo se não dispuser de sistema de esgotamento sanitário, um imóvel está localizado na zona urbana do município se, por exemplo, contar com escola de Ensino Fundamental a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros e rede de iluminação pública, ainda que sem posteamento para distribuição domiciliar.

II- Será considerada zona urbana a área urbanizável, assim considerada a constante de loteamento aprovado pelo Cadastro Imobiliário Fiscal, desde que destinado apenas à habitação, mesmo que localizado fora da zona urbana definida pela lei.

III- É isento do imposto o prédio de propriedade de ex-combatente, integrante da Força Expedicionária Brasileira, desde que nele resida, ou nele esteja residindo a sua viúva, a ex-companheira ou a filha solteira.

IV- Os prédios e terrenos ficam sujeitos à fiscalização municipal e não podem seus proprietários ou locatários impedir visitas de agentes fiscais ou funcionários cadastradores, desde que o façam nos limites do direito e da ordem.

V- Em nenhum caso poderá o servidor municipal realizar a arrecadação de tributos.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

Com base na Lei Complementar n.º 70/2016, a qual dispõe sobre o regime disciplinar dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Guarda Municipal de Lagarto, especialmente o que se refere aos princípios aplicáveis aos procedimentos disciplinares, associe cada conceito principiológico abaixo com sua respectiva significação:

1 – Formalismo moderado.

2 – Lealdade processual.

3 – Oficialidade.

( ) Nos processos de natureza disciplinar, desde que não haja prejuízo ao direito à ampla defesa e ao contraditório, é inexistente a nulidade por inobservância da forma dos atos processuais.

( ) O impulso e a movimentação dos processos de natureza disciplinar até a sua decisão final caberá a Administração Pública.

( ) No desenvolvimento dos processos de natureza disciplinar, as partes devem evitar condutas que visem a mera procrastinação do processo.

Assinale a ordem correta da associação acima:

De acordo com a Lei Complementar n.º 70/2016, a qual dispõe sobre o regime disciplinar dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Guarda Municipal de Lagarto, assinale a alternativa que corresponda com o lapso temporal, contado da data do trânsito em julgado do processo administrativo disciplinar que resultou na pena de demissão, o qual o servidor sancionado com a pena de demissão fica impossibilitado de reingressar na Administração Pública Municipal:

Com base no Decreto 640/2019, o qual regulamenta o uso de arma de fogo pelos integrantes da Guarda Municipal de Lagarto, analise as assertivas a seguir:

I – O porte de arma de fogo concedido ao integrante da Guarda Municipal será autorizado pela Polícia Federal por meio de Convênio específico.

II – As armas de fogo e as munições pertencentes ao patrimônio municipal serão fornecidas ao integrante da Guarda Municipal, a título de carga pessoal, por até 06 (seis) meses no caso de carga por cautela.

III – Somente nos casos de disparo de arma de fogo com vítima é obrigatório a entrega de relatório circunstanciado pelo Guarda Municipal à Direção e à Corregedoria da Guarda Municipal.

Após análise, assinale a alternativa correta: