Conforme a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende a elaboração de:

I. Moções.

II. Resoluções.

III. Leis ordinárias.

Está CORRETO o que se afirma:

No que se refere à contagem do Tempo de Contribuição, de acordo com as disposições da Lei Complementar nº 01/2021 do Município de Santo André, é correto afirmar que

A estrutura administrativa do Instituto de Previdência do Município de Santo André, segundo dispõe sua Lei nº 8.702/2004, compõe-se dos seguintes órgãos:

São direitos dos usuários, além daqueles previstos no Código de Defesa do Consumidor:

I- receber serviços adequados.

II- receber integral e corretamente o troco da tarifa paga.

III- participar da elaboração de políticas para o Transporte Coletivo.

Estão corretos apenas os itens:

A Concessão, Permissão ou Autorização para prestação de serviços de transporte coletivo e individual, conforme o caso, com exceção das modalidades de Fretamento e Moto-Frete, será outorgada por ato:

Marque a única alternativa que não constitui um dos deveres e prerrogativas do Agente de Trânsito:

Sobre o "Regime de Plantão", analise as assertivas seguintes e marque a alternativa correta:

I- Para atender às necessidades de urgência e de emergência do serviço, ou de necessidade da Administração Pública, poderão ser convocados Agentes de Trânsito, para atuarem em regime de plantão cujo valor de remuneração será fixado por ato da Inspetoria.

II- O servidor poderá ser convocado a qualquer momento pela chefia imediata para atendimento de situações de urgência e de emergência, ou de necessidade da Administração Pública, desde que sejam coerentes com as atribuições do cargo.

III- Garantir-se-á ao servidor plantonista convocado, que tenha efetivamente prestado serviços durante o seu plantão, o pagamento da remuneração do serviço prestado.

O Agente de Trânsito tem como responsabilidade, dentre outras, exercer poder de Polícia de Trânsito, desenvolver atividades destinadas à melhoria da circulação, atuando como facilitador da mobilidade urbana ou rodoviária, baseando seu trabalho, dentre outras, nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo suas atribuições, exceto:

São direitos dos Agentes de Trânsito, além dos já previstos na Lei Municipal nº 036/1998, de 06 de abril de 1998:

I- requisitar informações sobre procedimentos de trabalho, denúncias feitas sobre sua pessoa, acompanhar o andamento de autos lavrados bem como estatísticas de suas notificações.

II- intervalo de até 30 (trinta minutos) de descanso durante o expediente para os agentes que desempenham suas funções em campo no monitoramento, desde que previamente autorizados pela Inspetoria correspondente conforme ato normativo.

III- receber da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte, identidades funcionais, sem ônus ao Agente de Trânsito.

Estão corretos apenas os itens:

Qual o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Marituba, bem como, suas autarquias e fundações públicas, quando criadas?