Em consonância com a Lei Complementar n.º 71/2016, a qual dispõe sobre o Estatuto da Guarda Municipal de Lagarto - GML, tem-se que o Guarda Municipal poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, em determinadas situações. Dito isso, analise as assertivas a seguir:

I – O Guarda Municipal poderá se ausentar do serviço por 02 (dois) dias, para doação de sangue.

II – O Guarda Municipal poderá se ausentar do serviço por 10 (dez) dias consecutivos, por motivo de casamento.

III – O Guarda Municipal poderá se ausentar do serviço por 07 (sete) dias consecutivos, por motivo de falecimento de cônjuge/companheiro.

Após analise, assinale a alternativa correta sobre as situações que o Guarda Municipal de Lagarto pode se ausentar:

De acordo com a Lei Complementar n.º 71/2016, a qual dispõe sobre o Estatuto da Guarda Municipal de Lagarto - GML, assinale a alternativa que NÃO corresponda com um dos itens contemplados pela competência geral da GML a nível de proteção:

O Município de Belmonte, Estado de Santa Catarina, é unidade do Território do Estado, criado pela Lei nº. 8.527 de 09 de janeiro de 1992, com personalidade jurídica de direito público interno e com autonomia política, financeira e administrativa, assegurados pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Santa Catarina e nos termos desta Lei Orgânica Municipal. Considerando a Lei Orgânica Municipal de Belmonte e suas atualizações, assinale a alternativa INCORRETA:

Assinale a alternativa que, nos termos da Lei Municipal nº 1.235/09, indica um exemplo de família excluída socialmente:

Nos termos da Lei Municipal nº 1.235/09, incumbe ao Centro de Referência Social − CRAS:

De acordo com a Lei Orgânica de Belmonte, o controle externo das contas municipais é exercido pela Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, no que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária. No entanto, a Câmara Municipal pode julgar as contas do prefeito independentemente do parecer do Tribunal de Contas em qual das seguintes situações?

No que se refere à competência privativa do município, a Lei Orgânica de Belmonte estabelece, no Art. 8º, diversas responsabilidades que são exclusivas da administração municipal. Qual das alternativas a seguir é uma competência privativa do município de Belmonte?

A Lei Orgânica Municipal de Belmonte/SC e suas atualizações estabelece mecanismos para garantir a transparência e a responsabilidade na administração pública. Entre esses mecanismos, há um dispositivo que permite a perda do mandato de vereadores em determinadas circunstâncias, visando manter a ética e a legalidade no Legislativo Municipal. Qual situação pode levar à cassação do mandato de um vereador, conforme a Lei Orgânica?

Segundo a Lei Orgânica Municipal de Belmonte/SC e suas atualizações, as entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a administração indireta do Município se classificam em, EXCETO:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Belmonte, Santa Catarina, de quem é a responsabilidade pela iniciativa de projetos de Lei que versem sobre o plano diretor municipal?