Ao estudar o ponto do edital de concurso público atinente ao Código de Edificações do Município de São José dos Campos (Lei Complementar nº 651/2022), acerca das peculiaridades do licenciamento de atividade edilícia, Janaína verificou corretamente que

No último mês, foram realizados diversos pedidos de cessão de servidores públicos do Município de São José dos Campos para o exercício de cargos em comissão ou funções de confiança em órgãos ou entidades de entes federativos diversos, sendo certo que a autoridade competente, ao examinar cada uma das situações, à luz do disposto na atual redação da Lei Complementar nº 56/1992, concluiu corretamente que, mediante a celebração do respectivo convênio, o ônus da remuneração será do Município de São José dos Campos quando o solicitante for

A audiência pública é um importante instrumento de participação social para a consolidação do Estado Democrático de Direito propugnado pela Constituição da República, sendo certo que a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos considera obrigatória a sua realização em uma série de situações, entre as quais pode ser destacada a seguinte:

Paulo é servidor estável do Município de São José dos Campos e, dolosamente, no exercício de suas atribuições, praticou conduta violadora de seus deveres funcionais que resultou em prejuízo ao erário e a terceiros e que caracteriza crime contra a Administração Pública.

Acerca dessa situação hipotética, no âmbito da responsabilização do servidor público do Município de São José dos Campos, consoante Lei Complementar nº 56/1992, é correto afirmar que

Em relação aos objetivos da saúde, baseando-se na Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa INCORRETA.

O saneamento básico é um serviço público essencial que atua como atividade preventiva das ações de saúde e meio ambiente. Fundamentando-se na Lei Orgânica do Município, analisar os itens.

l. O saneamento básico compreende apenas a captação, tratamento e a distribuição de água potável.

Il. É dever do Município apenas a extensão progressiva do saneamento básico à população urbana.

III. O Município, em colaboração com o Estado, de forma integrada ao Sistema Único de Saúde, formulará a política e o planejamento da execução das ações de saneamento básico.

Está CORRETO o que se afirma:

Baseando-se na Lei Orgânica do Município, são símbolos de São Vendelino, EXCETO: