A respeito da responsabilização dos administradores de empresas estatais municipais, é correto afirmar, com base no Decreto Municipal nº 58.093/2018, que

Acerca da Lei Orgânica do Município de Dionísio Cerqueira, julgue as frases abaixo:

I. São símbolos do Município, sua Bandeira, seu Hino e seu Estandarte.

II. Incluem-se entre os bens do Município os imóveis por natureza ou acessão física e, os móveis que atualmente sejam do seu domínio, ou a ele pertençam, bem assim, os que lhe vierem a ser atribuídos por lei e os que se incorporarem ao seu patrimônio por ato jurídico perfeito.

III. Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando a adaptá-la à realidade e às necessidades locais.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

O Artigo 75º da Lei Complementar Estadual Nº 34/2009 instituiu o “Prêmio Especial”, a ser concedido a servidores ativos e ocupantes de cargos de provimento permanente e de cargos em comissão que atuem nos serviços de apoio técnico -administrativo do âmbito da Procuradoria Geral do Estado, com o objetivo de incentivar a produtividade e o desempenho dos servidores e contribuir para a eficiência nas atividades de representação judicial e extrajudicial, de consultoria e assessoramento jurídico do Estado. De acordo com o referido dispositivo legal, pode-se afirmar que o Prêmio Especial será

Segundo a Lei Complementar Nº 34/2009, as Câmaras de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos integram a estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Estado, sendo responsáveis por