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No município de Aparecida (SP), o poder de polícia administrativa
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No município de Aparecida (SP), casas de shows são consideradas, para fins de licenciamento,
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A Prefeitura de Aparecida (SP) discute enquadrar determinado trabalho exercido por servidores municipais como atividade insalubre e perigosa. Nos termos da legislação municipal aplicável, tal caracterização implicaria, dentre outras consequências,
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Um cidadão de Aparecida (SP) protocolou solicitação de certidão relativa a multas emitidas pela fiscalização municipal, necessária para determinada finalidade administrativa, de instrução de processo da própria administração municipal, na área de abastecimento. Tal certidão
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A fiscalização municipal deve notificar responsáveis por ações ou omissões que contrariem o Código de Posturas de Aparecida (SP) por meio do instrumento denominado
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A Prefeitura de Aparecida (SP) recebeu reclamação de que passeios públicos de um bairro predominantemente residencial da cidade encontravam-se muito sujos e em mau estado de conservação, podendo causar riscos à saúde e integridade física dos transeuntes. O Código de Posturas do município atribui a responsabilidade de proceder à execução dos serviços necessários para remediar essa situação
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O loteamento que não recebeu autorização prévia para sua implantação, seja porque os órgãos públicos competentes não tiveram conhecimento de sua existência ou, quando levado ao conhecimento desses órgãos, não recebeu aprovação para sua implementação e comercialização, é denominado, segundo a da legislação municipal de Aparecida (SP) que trata deste tema,
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Para fins de definição dos limites para uso de um terreno urbano, o zoneamento municipal de Aparecida (SP) define coeficiente de aproveitamento como a relação entre
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I. da dignidade humana: identidade social, individualidade, autoestima, liberdade, respeito às diferenças, como base para a constituição e fortalecimento de valores, atitudes, conhecimentos, habilidades e competências.
II. da inclusão, voltados para o reconhecimento e a valorização das diferenças e potencialidades do estudante, bem como de suas necessidades específicas de educação na ação pedagógica.
III. da totalidade, numa concepção inclusiva da ação educativa que articula as ações educativas regulares e as desenvolvidas por serviços especializados.
IV. da igualdade de condições para acesso, permanência e sucesso na escola.
V. da educação, dos deveres de estudar, de obedecer às regras institucionais e o respeito à ordem.
Considerando o art. 4 do Conselho Municipal de Educação de Mineiros - 032/2014, marque:
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I. Exercer atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atuar em todas as atividades escolares nas quais se fizerem necessárias, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas municipais.
II. Atuação quando necessária junto ao educando, independente do grau de comprometimento e complexidade da deficiência, visando a autonomia educacional específica e físicas do aluno com deficiência.
III. Desenvolver ações que favoreçam o acesso, a permanência, a participação, a socialização, a inclusão e a aprendizagem do aluno na instituição de ensino.
IV. Atuar junto ao aluno, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.
De acordo com o Art. 2º da Lei 1.930/2019, assinale a alternativa que COMPLETA corretamente a proposta da questão.
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