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3462332 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FURB
Orgão: Câm. Brusque-SC
Provas:
Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I.O servidor que se deslocar em caráter eventual ou transitório do Município, a serviço, fará jus a diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação, locomoção urbana e despesas eventuais de representação.
AO ENCONTRO DISSO
II.Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, não rotineiros, por força das atribuições próprias do cargo, conforme regulamento.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
 

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3462331 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FURB
Orgão: Câm. Brusque-SC
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Considerando-se o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, analise as afirmativas a seguir e identifique a correta:
 

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3462330 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FURB
Orgão: Câm. Brusque-SC
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A Lei Orgânica do Município de Brusque, em seu art.24, afirma que compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:

I.Exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.

II.Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

III.Julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

É correto o que se afirma em:
 

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3462329 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FURB
Orgão: Câm. Brusque-SC
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Conforme o art. 157, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, dentre outros, será considerado como de exercício o afastamento em virtude de:
 

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3462328 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FURB
Orgão: Câm. Brusque-SC
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Conforme a Lei Orgânica do Município de Brusque, fica fixado em __________ o número de Vereadores da Câmara Municipal de Brusque. O número de habitantes a ser utilizado como base de cálculo para fixação do número de Vereadores será fornecido mediante certidão pelo __________.
Assinale a alternativa que correta e respectivamente preenche a lacuna no excerto:
 

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3462327 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FURB
Orgão: Câm. Brusque-SC
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Segundo a Lei Orgânica do Município de Brusque, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I.A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas, conforme dispuser o seu Regimento Interno.
AO ENCONTRO DISSO
II.A sessão legislativa ordinária será interrompida com a deliberação do Projeto de Lei Orçamentária.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
 

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3462326 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FURB
Orgão: Câm. Brusque-SC
art. 76, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, esclarece que o servidor que se deslocar em caráter eventual ou transitório do Município, a serviço, fará jus a diárias, para cobrir as despesas de:
I.Pousada. II.Alimentação. III.Locomoção urbana. IV.Despesas eventuais de representação.

É correto o que se afirma em:
 

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3462325 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FURB
Orgão: Câm. Brusque-SC
Conforme a Lei Orgânica do Município de Brusque, fica fixado em __________ o número de Vereadores da Câmara Municipal de Brusque. Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:
 

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3461888 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: CIRC
Nos termos da Resolução CI/CENTRO nº 43/2013 – Plano de Cargos, carreira e vencimentos dos empregados públicos do CI/Centro, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

A cada mudança de_____ , o vencimento básico percebido será acrescido, cumulativamente, de______ .
 

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3461887 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: CIRC
Com base no Protocolo de Intenções do CI/CENTRO, analisar os itens que constituem seus recursos financeiros.

I. Os recursos provenientes de convênios, contribuições, doações, auxílios e subvenções concedidos por entes federativos não consorciados.
II. Receitas decorrentes de tarifas e outras espécies de preços públicos cobrados pelo CI/CENTRO em razão da prestação de serviços.
III.O pagamento mensal da cota de rateio dos entes não consorciados.


Está CORRETO o que se afirma:
 

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