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Analise os itens a seguir de acordo com a Lei
Municipal nº 851 de 1990, e assinale a alternativa
correta.
I - Reversão é o reingresso no serviço do funcionário aposentado por invalidez, quando julgado apto em inspeção por Junta Médica.
II - Aproveitamento é o reingresso do funcionário no serviço público municipal por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens do cargo efetivo.
I - Reversão é o reingresso no serviço do funcionário aposentado por invalidez, quando julgado apto em inspeção por Junta Médica.
II - Aproveitamento é o reingresso do funcionário no serviço público municipal por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens do cargo efetivo.
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De acordo com a Lei Orgânica Municipal de
Paraty, sobre a posse do Prefeito e do VicePrefeito, assinale a alternativa correta:
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De acordo com a Lei Municipal nº 851 de 1990,
que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários
Públicos Municipais de Paraty, considera-se
abandono de cargo a ausência ao serviço sem
causa justificada por um determinado período.
Qual é a duração mínima dessa ausência para que
seja considerada abandono de cargo?
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3460987
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBADE
Orgão: IPSM Ouro Preto Oeste-RO
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBADE
Orgão: IPSM Ouro Preto Oeste-RO
Provas:
A Lei nº 2.582, de 28 de fevereiro de 2019, estabelece
diretrizes para a reestruturação do regime próprio de
previdência social no município de Ouro Preto do
Oeste/RO. Qual das seguintes alternativas descreve
corretamente um dos aspectos abordados por essa
legislação?
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João, analista de políticas públicas e gestão governamental da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Modernização da Gestão - SEPLAG – do Município de Niterói, no exercício da função, era responsável pela condução de determinado processo administrativo que tramita no setor onde está lotado. Ao compulsar os autos do processo administrativo, João verificou que figura como administrado interessado José, seu parente de terceiro grau, que atua como requerente.
Sobre a hipótese narrada, de acordo com a Lei nº 3.048/2013, que dispõe sobre o processo administrativo em Niterói, assinale a afirmativa correta.
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Durante a análise das contas do Município de Niterói, observou-se
que o Prefeito encaminhou um projeto de lei para a Câmara
Municipal que criava novas despesas para o Município.
De acordo com a Lei Orgânica de Niterói, assinale a opção que reflete corretamente a regra que deve ser observada em relação à criação de novas despesas.
De acordo com a Lei Orgânica de Niterói, assinale a opção que reflete corretamente a regra que deve ser observada em relação à criação de novas despesas.
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Considere a seguinte situação hipotética: o Prefeito recém-eleito de
Niterói, conforme exigido pela Lei Orgânica Municipal, precisa
apresentar um planejamento que contemple as metas para sua
gestão. Ele está preocupado com as normas relacionadas à
elaboração de planos orçamentários e precisa entender suas
responsabilidades legais.
Com base na Lei Orgânica do Município de Niterói, assinale a opção que indica o prazo máximo que o Prefeito dispõe, após a sua posse, para apresentar o Programa de Metas de sua gestão.
Com base na Lei Orgânica do Município de Niterói, assinale a opção que indica o prazo máximo que o Prefeito dispõe, após a sua posse, para apresentar o Programa de Metas de sua gestão.
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Durante uma auditoria nas contas da Prefeitura de Niterói,
identificou-se que uma entidade privada que recebeu recursos
públicos do Município não comprovou a legalidade de suas despesas
e não apresentou um relatório de resultados financeiros.
Com base na Lei Orgânica Municipal, assinale a opção que indica a conduta correta que o Executivo, por meio do sistema de controle interno, deve adotar ao identificar tais irregularidades.
Com base na Lei Orgânica Municipal, assinale a opção que indica a conduta correta que o Executivo, por meio do sistema de controle interno, deve adotar ao identificar tais irregularidades.
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Assinale a opção que indica a forma como o Sistema de Controle Interno Governamental de Niterói é exercido.
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João é analista de políticas públicas e gestão governamental da
Secretaria de Planejamento, Orçamento e Modernização da Gestão
- SEPLAG – do Município de Niterói.
Consoante o que dispõe a Lei nº 3.305/2017, que trata da criação da Controladoria Geral do Município e do Quadro dos Profissionais de Gestão Governamental, João, pela natureza do cargo que ocupa, possui competência que envolve, entre outras,
Consoante o que dispõe a Lei nº 3.305/2017, que trata da criação da Controladoria Geral do Município e do Quadro dos Profissionais de Gestão Governamental, João, pela natureza do cargo que ocupa, possui competência que envolve, entre outras,
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