A Lei Complementar nº 40/2012, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba, em seu Título IV, dispõe sobre o regime disciplinar. Sobre o assunto, com base nas disposições do referido regramento, analise as proposições abaixo, classificando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__) São deveres do servidor, dentre outros, tratar com cordialidade e urbanidade as pessoas; representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder e participar das comissões para as quais for nomeado.
(__) É proibido aos servidores, dentre outros, atribuir a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergências e transitórias; recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado e promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
(__) Em qualquer hipótese é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
(__) São penalidades disciplinares: advertência; suspensão; demissão; cassação de aposentadoria ou disponibilidade; destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada ou gratificada.
(__) O servidor público responderá apenas civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:

A Lei Complementar nº 040, de 11/07/2012, dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba/SC. A respeito dos cargos públicos, de acordo com esta Lei, analise os itens abaixo:

I. Os cargos públicos são criados por Lei, com denominação própria, definição de atribuições funcionais e vencimentos pagos pelos cofres públicos.
II. Os cargos públicos em comissão são providos mediante aprovação prévia em concurso público.
III. Os cargos públicos efetivos são de livre nomeação e exoneração e destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Após análise, assinale a alternativa correta.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Guaraciaba, qual é a responsabilidade do município em relação ao transporte público?

A Lei Ordinária N° 812, de 18 de maio de 2015, dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores da Administração Geral do Município de Alvorada do Oeste/RO. Sobre essa lei, é correto afirmar que:

O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Alvorada do Oeste/RO está regulamentado na Lei Ordinária Nº 656/2011, até ulterior deliberação. Em relação a esse Estatuto, assinale o item verdadeiro:

A Lei Ordinária Nº 656/2011 instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Alvorada do Oeste/RO. Levando em conta o teor desta Lei Municipal, é certo afirmar que:

A Lei Ordinária N° 812, de 18 de maio de 2015, trata sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores da Administração Geral do Município de Alvorada do Oeste/RO. Com fundamento nesta lei, NÃO se pode afirmar que:

A Lei Ordinária nº 656/2011 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Alvorada do Oeste/RO. Com base no texto desse dispositivo legal, assinale a opção verdadeira.

A Lei Orgânica do Município e o Estatuto dos Servidores Públicos da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste/RO estabelecem normas e diretrizes essenciais para a administração pública local e para a regulamentação do regime jurídico dos servidores. Um dos aspectos importantes abordados por essas legislações é a forma de provimento dos cargos públicos, que determina como os servidores são admitidos e quais critérios devem ser observados. Dentre as alternativas a seguir, qual descreve corretamente um dos modos de provimento de cargos públicos, conforme estabelecido pela legislação mencionada?

O Regime Jurídico estabelecido pela Lei nº 1.030/04 dos Servidores Públicos de Ouro Preto do Oeste disciplina direitos e deveres dos servidores, assegurando uma gestão pública mais eficiente. Considerando isso, qual das alternativas abaixo apresenta um aspecto importante dessa legislação?