Analise os itens e assinale a alternativa correta:

Nos termos do artigo 53 do Código de Saúde Pública e Vigilância Sanitária de Mozarlândia, compete à Prefeitura exercer em colaboração com as autoridades sanitárias federais e estadias competentes ou por essas credenciadas, a fiscalização sobre a produção e o comércio de gêneros alimentícios em geral. Além disso, a fiscalização da Prefeitura compreende também:

I. Os aparelhos, utensílios e recipientes empregados no preparo, fabrico, manipulação, acondicionamento, depósito, transporte, distribuição e venda de gêneros alimentícios;

II. Os locais onde se recebem, preparem, fabriquem, beneficiem, distribuam, exponham à venda ou vendam gêneros alimentícios, bem como os veículos destinados à sua distribuição ao comércio e ao consumo, sem exceção de dia e hora;

III. Os locais de destino dos alimentos após serem vendidos, para apurar se os consumidores os armazenarão adequadamente;

IV. Os armazéns e veículos de empresas transportadoras em que gêneros alimentícios estejam depositados ou em trânsito, ainda que noturno, bem como os domicílios onde possam ser ocultados ou guardados;

Considerando o artigo 11 do Código de Posturas de Mozarlândia (Lei n. 538/2008), assinale a alternativa que completa corretamente a frase a seguir:

“É proibido construir _______ nas sarjetas, assim com impedir ou dificultar o livre e natural escoamento das águas pelos ________________”.

O artigo 230 do Código de Posturas de Mozarlândia (Lei n. 538/2008) traz a previsão das possibilidades de apreensão, remoção e perda de bens e mercadorias. Sabe-se que a remoção ou apreensão consiste na retirada do local em que se encontrem, de animais, bens ou mercadorias em situação conflitante com a Lei ou que constituam prova material de infração.

Nesses casos, quanto a possibilidade de devolução dos animais, bens e mercadorias removidos ou apreendidos:

A competência comum, também chamada de competência administrativa, é atribuída a todos os entes federativos, sem exceção: À União, aos Estados, ao DF e aos Municípios. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre os entes federativos, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar no âmbito nacional.

Dito isso, conforme o artigo 11 da Lei Orgânica de Mozarlândia, é competência do município em comum com a União e o Estado:

Marque a alternativa incorreta.

Segundo o artigo 60 da Lei Orgânica de Mozarlândia, perde o mandato o Prefeito que:

São deveres do funcionário, conforme o Estatuto do Funcionário Público Municipal de 1990 de Turvânia/GO