Considere as seguintes situações hipotéticas:

I. Adonias ausentou-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

II. Melquisedeque ausentou-se do serviço intencionalmente por mais de trinta dias consecutivos.

III. Bernardo injustificadamente recusou-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente.

Considerando que não há reincidência nas condutas descritas e que elas não justificam imposição de penalidade mais grave, os servidores estão sujeitos às seguintes penalidades disciplinares, respectivamente:

Sobre os conceitos trazidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis (Lei Complementar nº 9/1992), assinale a afirmativa correta.

Melquíades, após aprovação em concurso e em sua primeira semana de exercício em cargo lotado na Procuradoria do Município de Divinópolis, recebeu de seu superior imediato a incumbência de elaborar cartilha informativa aos demais servidores do departamento, trazendo as principais disposições sobre a dinâmica do processo legislativo em âmbito municipal. Assinale, a seguir, a seguir a única afirmativa correta que deverá constar no material elaborado por Melquíades.

Eufrázia, servidora lotada na Secretaria de Educação do Município, ao revisar documento elaborado por estagiário de seu departamento, se deparou com as seguintes afirmativas, das quais uma se mostra INCORRETA frente ao que dispõe a Lei Orgânica de Divinópolis; assinale-a.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Divinópolis, analise as afirmativas a seguir.

I. Ao partido político X, regularmente constituído e com representação na Câmara, é defeso a denúncia de atos e decisões de qualquer dos Poderes do Município que atentem contra o patrimônio público e os interesses legítimos, coletivos ou difusos.

II. Joana, cidadã divinopolitana, como integrante do povo e em razão da expressão da soberania popular, tem direito ao acesso aos documentos públicos em geral e segundo regulamentação em lei especial.

III. A Arquimedes, pessoa com deficiência, será assegurado o acesso ao transporte coletivo urbano e rural, bem como facilitação de acesso às áreas de lazer.

Está correto o que se afirma em

O processo disciplinar é o instrumento utilizado para apurar as responsabilidades do servidor por infrações cometidas no exercício de suas atribuições. Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar nº 9/1992 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis.

João, servidor público do Município de Divinópolis, praticou ato de insubordinação grave em serviço perante seu superior imediato, diante do ocorrido, sofreu a pena de demissão. De acordo com a Lei Complementar nº 9/1992 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis, a pena aplicada foi:

A Lei Orgânica é a norma fundamental que regula o funcionamento e a organização dos municípios, estabelecendo os princípios e as diretrizes básicas para a atuação dos poderes públicos locais, garantindo-lhes autonomia dentro dos limites da Constituição. Sobre a Lei Orgânica do Município de Divinópolis, assinale a afirmativa correta.

Os servidores públicos do município de Divinópolis, inconformados com suas remunerações, realizaram vários atos pacíficos pleiteando aumento. O Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, diante do clamor dos servidores, apresentou projeto de lei que visa o aumento da remuneração dos servidores do município. Com base apenas nos fatos informados no caso hipotético e na Lei Orgânica do Município de Divinópolis, o Presidente da Câmara Municipal tem competência para apresentar o projeto de lei?

Sobre as licenças previstas na Lei Complementar nº 9/1992 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis, analise as afirmativas a seguir.

I. Para tratamento de saúde, será concedida licença ao servidor, sem prejuízo dos seus vencimentos e vantagens, pelo prazo máximo de vinte e quatro meses, ininterruptos.

II. Mediante comprovação médica, será concedida licença ao servidor, por motivo de doença de filho, pelo prazo de cento e vinte dias, com remuneração integral.

III. O servidor estável, a critério da Administração Pública, poderá gozar de licença para tratar de assuntos particulares pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.

Está correto o que se afirma apenas em