3410468 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Referência
Orgão: Pref. Rio Bonito-RJ

Provas:

Fiscal de Tributos
Provas ×

Rio de JaneiroRio Bonito-RJ

Na existência de obrigações tributárias, principais ou acessórias, o sócio, o titular ou o administrador da microempresa e da empresa de pequeno porte, que se encontrar sem movimento há mais de _________________, poderá solicitar a baixa das inscrições e licenças concedidas pelos órgãos municipais, independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega de declarações desses períodos, observado que: a baixa referida não impedirá que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades decorrentes da falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades exercidas pelos empresários, pelas microempresas, pelas empresas de pequeno porte ou por seus titulares, sócios ou administradores; e a solicitação de baixa importará responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores no período de ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Qual o período que preenche CORRETAMENTE a lacuna acima, de acordo com o Código Tributário do Município de Rio Bonito?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3410467 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Referência
Orgão: Pref. Rio Bonito-RJ

Provas:

Fiscal de Tributos
Provas ×

Rio de JaneiroRio Bonito-RJ

Considerando as espécies de Cadastro Fiscal elencadas no Código Tributário do Município de Rio Bonito, o Cadastro Fiscal da Prefeitura compreende, EXCETO:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3410466 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Referência
Orgão: Pref. Rio Bonito-RJ

Provas:

Fiscal de Tributos
Provas ×

Rio de JaneiroRio Bonito-RJ

As empresas locadoras de aparelhos, máquinas e equipamentos instalados nos estabelecimentos dos respectivos locatários para prestar serviços a terceiros, ao emitirem Notas Fiscais correspondentes a essas locações, farão constar do corpo desses documentos o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido pelo locatário, a ser cobrado juntamente com o preço da locação, desde que locador e locatário sejam estabelecidos no município. Servirá de referência para cálculo do imposto, nos termos do Código Tributário do Município de Rio Bonito:

A

A soma do valor de aluguel devido pelo locatário mais a parcela de 30% (trinta por cento), no caso de máquina para reprografia; 40% (quarenta por cento), no caso de equipamentos para processamento de dados ou computação eletrônica de qualquer natureza; 50% (cinquenta por cento), no caso de aparelhos para jogos e diversões, inclusive eletrônicos.

B

O valor de aluguel devido pelo locatário.

C

A soma do valor de aluguel devido pelo locatário mais o valor da alíquota do ISSQN.

D

A soma do valor de aluguel devido pelo locatário mais a parcela de 10% (dez por cento) sobre o valor do equipamento alugado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3410465 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Referência
Orgão: Pref. Rio Bonito-RJ

Provas:

Fiscal de Tributos
Provas ×

Rio de JaneiroRio Bonito-RJ

Em relação ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza para profissionais autônomos, marque a opção CORRETA com base no Código Tributário do Município de Rio Bonito.

A

O lançamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza para profissionais autônomos será anual e o recolhimento no prazo e nas datas estabelecidos em regulamento, facultado o parcelamento ou o pagamento em parcela única com desconto de 15% (quinze por cento).

B

O lançamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza para profissionais autônomos será anual e o recolhimento no prazo e nas datas estabelecidos em regulamento, facultado o parcelamento ou o pagamento em parcela única com desconto de 5% (cinco por cento).

C

A prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte é o simples fornecimento de trabalho, por profissional autônomo, que não tenha, a seu serviço, empregado da mesma qualidade profissional.

D

Dentre outros, considera-se serviço pessoal do próprio contribuinte o serviço prestado por firmas individuais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3410464 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Referência
Orgão: Pref. Rio Bonito-RJ

Provas:

Fiscal de Tributos
Provas ×

Rio de JaneiroRio Bonito-RJ

Sobre o IPTU, marque a opção INCORRETA, nos termos do Código Tributário do Município de Rio Bonito:

A

É possível que imóveis localizados fora do perímetro urbano sejam considerados imóveis urbanos para efeito de lançamento de IPTU, caso exerçam, predominantemente, atividades urbanas, e se enquadrem no fato gerador do referido tributo, conforme definição do Código Tributário do Município de Rio Bonito.

B

Para os efeitos desse imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos do artigo 11 do Código Tributário do Município de Rio Bonito, construídos ou mantidos pelo Poder Público, tal como: escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 2,0 (dois) quilômetros do imóvel considerado.

C

Considera-se ocorrido o fato gerador do IPTU no dia 1º de janeiro de cada exercício financeiro.

D

A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do artigo 11 do Código Tributário do Município de Rio Bonito.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3410463 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Referência
Orgão: Pref. Rio Bonito-RJ

Provas:

Fiscal de Tributos
Provas ×

Rio de JaneiroRio Bonito-RJ

Além dos tributos que forem transferidos pela União e pelo Estado, integram o Sistema Tributário do Município, nos termos do Código Tributário do Município de Rio Bonito, EXCETO:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3410462 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Referência
Orgão: Pref. Rio Bonito-RJ

Provas:

Fiscal de Tributos
Provas ×

Rio de JaneiroRio Bonito-RJ

Nos termos do Código Tributário do Município de Rio Bonito, especificamente sobre o Lançamento e Recolhimento do ITBI, marque a opção CORRETA.

A

O ITBI poderá ser parcelado em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, contudo a Certidão de Quitação do ITBI somente será expedida com a quitação integral do parcelamento.

B

O ITBI poderá ser parcelado em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas. A Certidão de Quitação do ITBI será expedida com o pagamento da 1ª (primeira) parcela.

C

O ITBI poderá ser parcelado em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas. A Certidão de Quitação do ITBI será expedida com o pagamento da 1ª (primeira) parcela.

D

O ITBI poderá ser parcelado em até 5 (cinco) parcelas mensais, iguais e sucessivas, contudo a Certidão de Quitação do ITBI somente será expedida com a quitação integral do parcelamento.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3410456 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Serra-ES

Provas:

Auditor-Fiscal de Tributos
Provas ×

Espírito Santo - ESSerra-ES

Nos termos da Lei Municipal nº 3.833/11, do Município da Serra/ES, o prazo para homologação tácita da compensação pleiteada pelo sujeito passivo será de:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3410454 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Serra-ES

Provas:

Auditor Público Interno - Economia
Provas ×

Espírito Santo - ESSerra-ES

Para fins da Lei Municipal n. 4.865/18, considera-se:

I.Órgão Central do Sistema de Controle Interno: órgão da estrutura organizacional do Poder Executivo responsável por coordenar as atividades de controle interno, exercer os controles essenciais e avaliar a eficiência e eficácia dos demais controles existentes, realizar com exclusividade auditorias para cumprir a função constitucional de fiscalização.

II.Unidade Setorial de Controle Interno: Diretoria pertencente à estrutura hierárquica da Controladoria Geral do Município, alocada fisicamente nas dependências do órgão ou entidade para o qual foi designada.

III.Unidade Executora de Controle Interno: são todos os órgãos e entidades da estrutura organizacional do Poder Executivo, no exercício de controle interno sobre as suas funções finalísticas ou de caráter administrativo.

Assinale a alternativa correta:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3410453 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Serra-ES

Provas:

Auditor Público Interno - Economia
Provas ×

Espírito Santo - ESSerra-ES

De acordo com o Sistema de Controle Interno do Município, nos termos da Lei Municipal n. 4.080/13, é correto afirmar que:

A

O controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia visa apenas o cumprimento das metas orçamentárias, sem considerar a observância da legislação e normas específicas.

B

O controle orçamentário e financeiro é realizado pelas unidades responsáveis pelo controle dos bens municipais, não incluindo as receitas e despesas.

C

O controle exercido pelas diversas unidades da estrutura organizacional não envolve a observância da legislação e das normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares.

D

O controle sobre o uso e guarda dos bens pertencentes ao Município é de responsabilidade exclusivamente dos órgãos dos Sistemas de Planejamento e Orçamento e de Contabilidade e Finanças.

E

A Unidade Central de Controle Interno é responsável por avaliar a eficiência e eficácia do Sistema de Controle Interno da Administração e assegurar a conformidade com a legislação e normas gerais.