Acerca da estrutura organizacional da Controladoria Geral do Município de Serra/ES, nos termos da Lei Municipal n. 4.865/18, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)No nível de Direção Superior, está o Controlador Geral.

(__)No nível Consultivo, está a Assessoria de Auditoria.

(__)No nível de Direção, está a Subsecretaria de Auditoria Interna e Controle.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

Com relação ao Processo Disciplinar, com base nas disposições da Lei nº 2.360/2001, avalie as afirmativas abaixo e as classifique em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atividades, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontra investido.

(__)Qualquer servidor que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigado a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância administrativa, ou solicitar ao Prefeito a abertura de Processo Administrativo Disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

(__)Quando o ato ou fato irregular for claro e sua autoria suficientemente provada, a autoridade que tiver conhecimento da falta solicitará imediatamente ao Chefe do Executivo a abertura de Sindicância.

(__)Da Sindicância somente poderá resultar a pena de advertência.

(__)Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como crime contra a Administração Pública de acordo com a Lei Penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independente da instauração do processo disciplinar.

(__)O Inquérito Administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao indiciado ampla defesa.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:

São objetivos do Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração, nos termos do Decreto nº 3.279/2018, EXCETO:

De acordo com o Decreto nº 3.279/2018, Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal, sem prejuízo das penalidades estabelecidas no Estatuto Servidores Públicos, as condutas incompatíveis com os preceitos do Código de Ética serão punidas com a seguinte sanção:

A Lei nº 1.546/2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, determina que é competência do Prefeito Municipal a expedição dos atos de provimento dos cargos públicos. Além disso, estabelece que o Decreto de provimento deverá necessariamente conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade do ato, EXCETO:

O Conselho Municipal de Saúde da Serra (CMS) é o órgão colegiado deliberativo e de caráter permanente do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Município da Serra, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde. Com relação ao processo eleitoral, mandato e perda de mandato, tendo como base a Lei nº 5.715/2023, avalie as assertivas abaixo:

I.A eleição das entidades, instituições e movimentos sociais será disciplinada por Regimento Eleitoral, aprovado pelo Pleno do Conselho, que estabelecerá os requisitos e procedimentos a serem aplicados no decorrer do processo eleitoral.

II.As entidades deverão comprovar a sua existência e funcionamento regular de, no mínimo, 04 (quatro) anos, no ato da inscrição para o processo eleitoral.

III.O mandato do Presidente e Vice-Presidente do Conselho, será de um ano, com rodízio entre os segmentos.

IV.Perderá o mandato o conselheiro que faltar injustificadamente até 3 (três) sessões consecutivas ou até 5 (cinco) alternadas em cada ano de mandato, independente de justificativa.

Assinale a alternativa CORRETA:

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Serra, instituído pela Lei nº 2.360/2001, rege toda a vida funcional dos servidores públicos municipais. Tendo como base as disposições do mencionado Estatuto, analise as proposições abaixo e as classifique em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)A readaptação e a recondução são formas de provimento de cargo público.

(__)A nomeação será feita em caráter efetivo, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.

(__)Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 48 (quarenta e oito) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.

(__)A reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria. (__)A remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, de uma para outra Secretaria e dependerá de ato do Secretário de Administração e Recursos Humanos, ouvidos os Secretários das Pastas envolvidas, enquanto a remoção no âmbito interno de cada Secretaria dependerá de ato do respectivo Secretário.

(__)A reintegração é o retorno à atividade de servidor em disponibilidade, com ressarcimento de todas as vantagens.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de julgamento:

No que se refere às incompatibilidades de exercício do cargo público, conforme previsão da Lei nº 2.360/2001, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Serra, assinale a alternativa INCORRETA:

O Conselho Municipal de Saúde da Serra (CMS) é o órgão colegiado deliberativo e de caráter permanente do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Município da Serra, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde. Com relação a sua estrutura e funcionamento, tendo como base a Lei Municipal nº 5.715/2023, julgue as sentenças abaixo em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)O Conselho Municipal de Saúde da Serra (CMSS) exercerá suas atribuições mediante o funcionamento da seguinte estrutura: o Pleno; a Mesa Diretora; as Conferências, Plenárias, Comissões e Grupo de Trabalho; a Secretaria Executiva.

(__)A Mesa Diretora é a instância máxima de deliberação.

(__)As reuniões ordinárias do Pleno serão comunicadas aos respectivos membros com antecedência mínima de 5 (cinco) dias e as extraordinárias com antecedência de, no mínimo, 24 horas.

(__)A Mesa Diretora do Conselho será composta por 4 (quatro) membros titulares e 4 suplentes.

(__)A Secretaria Executiva será ocupada obrigatoriamente por servidor efetivo, com formação a nível de especialização, com conhecimento do Sistema Único de Saúde e referendado pelo Pleno do Conselho, investido no Cargo de Secretário Executivo do CMSS.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:

Com base nas disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, Lei Municipal nº 1.546/1991, analise as afirmativas abaixo, que tratam do treinamento dos servidores:

I.Um dos objetivos do treinamento é capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pela Administração.

II.O treinamento terá sempre caráter objetivo e prático e não poderá ser ministrado por entidades especializadas ou profissionais de notória capacidade, contratados para esse fim.

III.Compete à Secretaria de Administração, em coordenação com as demais Secretarias e órgãos, de igual nível hierárquico, a elaboração e o desenvolvimento dos programas de treinamento.

IV.Os programas de treinamento serão elaborados anualmente a tempo de se prever, na proposta orçamentária, os recursos indispensáveis à sua implantação.

ssinale a alternativa CORRETA: